OS LIMITES DA ORDEM LEGAL EM ABORDAGENS POLICIAIS

Uma análise da tipicidade de procedimentos do Juizado Especial Criminal capitulados no artigo 330 do Código Penal

  • Expedito Evaristo Alves Netto
Palavras-chave: Crime de desobediência, Juizado Especial Criminal

Resumo

Para haver o crime de desobediência é necessário que o agente desobedeça a uma ordem
legal. Entretanto, não existe no tipo penal referente a este crime nenhuma definição dos
limites do que é entendido como ordem legal. A jurisprudência e a doutrina formaram, ao
longo do tempo, interpretações que tendem a limitar a ação proibitiva descrita no tipo penal.
Este trabalho identificou, a partir dos dados disponibilizados pelo setor de conciliação do
Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, procedimentos que foram gerados como
consequências de condutas que não encontram subsunção com a norma. A análise de dados
demonstrou que há, de fato, procedimentos gerados por condutas atípicas e que alguns
procedimentos geram transação penal mesmo sendo cabível arquivamento. Além disso, um
padrão específico foi observado entre os crimes de desobediência: a maioria dos autores são
homens, adultos jovens, sem antecedentes criminais e a maior parte dos crimes acontece à
noite.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.1988. Brasília, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm. Acessado em: 23 de out. 2021.

BRASIL. Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, RJ, 31 de dez. 1940. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acessado em: 23 de out. 2021.

BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 27 de set. 1995. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9099.htm. Acessado em: 23 de out. 2021.

BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 24 de set. 1997. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9503compilado.htm. Acessado em: 23 de out. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 348.265/SC – Santa Catarina. Relator: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26 de agosto de 2016. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862328270/habeas-corpus-hc-348265-sc-2016-0025689-9. Acessado em: 23 de out. 2021.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Habeas Corpus 627.461/SC – Santa Catarina. Relator: Ministra Laurita Vaz, DJe 15 de junho de 2021. Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1232455987/habeas-corpus-hc-627461-sc-2020-0300958-7/decisao-monocratica-1232456010. Acessado em: 23 de out. 2021.

COSTA, Barbara Amelize; OLIVEIRA, Pablo Alves De. Da atipicidade das condutas dos crimes de resistência, desacato e desobediência: Uma análise fundamentada na criminologia crítica e no garantismo penal. Revista de Criminologias e Politicas Criminais, v. 4, p. 45-60, 2019. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/revistacpc/article/view/4738. Acessado em: 23 de out. 2021.

HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal: Decreto-Lei nº2848, de 7 de dezembro de 1940. vol. IX: art. 250 a 361, Rio de Janeiro: Forense, 1958.

MILAGRES, Marcelo de Oliveira; CRISTÓFORO, Pablo Gran. Juizado Especial Criminal. Indaiatuba, SP: Editora Foco, 2021.

MINAS GERAIS, Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - Setor de Conciliação. Planilha Estatística. Disponível em: https://docs.google.com/spreadsheets/d/17YNsi9z7wRZTI17FqWXMcVuxhcPYnxRO/edit?usp=sharing&ouid=100036099745857336933&rtpof=true&sd=true. Acessado em 23 out. 2021.

MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. (1ª Unidade Jurisdicional Criminal – 40º JD da Comarca de Belo Horizonte). Termo circunstanciado nº 0213997-25.2021.8.13.0024. Belo Horizonte: TJMG, 2021. Disponível em: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=225364258&ca=22d0ffc14e04d27d6310810e72c1cea1dddd9982df784fb4f65b2de4559be270f0230f242d03815ca61f6cc0a09d32e4854ef9691a54f7c4. Acessado em 05 nov. 2021.

MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. (1ª Unidade Jurisdicional Criminal – 40º JD da Comarca de Belo Horizonte). Termo circunstanciado nº 1244870-59.2019.8.13.0024. Belo Horizonte: TJMG, 2021. Disponível em: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=211499259&ca=dacac90085f0076e0aecf9d09a485a17dddd9982df784fb4f65b2de4559be270f0230f242d03815ca61f6cc0a09d32e4854ef9691a54f7c4. Acessado em 05 nov. 2021.

MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. (1ª Unidade Jurisdicional Criminal – 40º JD da Comarca de Belo Horizonte). Termo circunstanciado nº 1360245-74.2020.8.13.0024. Belo Horizonte: TJMG, 2021. Disponível em: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=236904286&ca=ad9fdc8b0c801e8397bcfb817de1a3fbdddd9982df784fb4f65b2de4559be270f0230f242d03815ca61f6cc0a09d32e4854ef9691a54f7c4. Acessado em 05 nov. 2021.

MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. (1ª Unidade Jurisdicional Criminal – 40º JD da Comarca de Belo Horizonte). Termo circunstanciado nº 1367992-75.2020.8.13.0024. Belo Horizonte: TJMG, 2021. Disponível em: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=203677680&ca=3cfbf6e0eb2dea5022ec68211be34d77dddd9982df784fb4f65b2de4559be270f0230f242d03815ca61f6cc0a09d32e4854ef9691a54f7c4. Acessado em 05 nov. 2021.

MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. (1ª Unidade Jurisdicional Criminal – 40º JD da Comarca de Belo Horizonte). Termo circunstanciado nº 0272664-38.2020.8.13.0024. Belo Horizonte: TJMG, 2021. Disponível em: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=206857678&ca=deb973342071f15c6310810e72c1cea1dddd9982df784fb4f65b2de4559be270f0230f242d03815ca61f6cc0a09d32e4854ef9691a54f7c4. Acessado em 05 nov. 2021.

MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. (1ª Unidade Jurisdicional Criminal – 40º JD da Comarca de Belo Horizonte). Termo circunstanciado nº 1074547-50.2021.8.13.0024. Belo Horizonte: TJMG, 2021. Disponível em: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=233409254&ca=1beb9399fdc8481106249d78c936543fdddd9982df784fb4f65b2de4559be270f0230f242d03815ca61f6cc0a09d32e4854ef9691a54f7c4. Acessado em 05 nov. 2021.

MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. (2ª Unidade Jurisdicional Criminal – 37º JD da Comarca de Belo Horizonte). Termo circunstanciado nº 0331054-64.2021.8.13.0024. Belo Horizonte: TJMG, 2021. Disponível em: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=243294253&ca=e1900c49ef16f1e058fa76e078ff3e7bdddd9982df784fb4f65b2de4559be270f0230f242d03815ca61f6cc0a09d32e4854ef9691a54f7c4. Acessado em 05 nov. 2021.

MINAS GERAIS, Tribunal de Justiça. (2ª Unidade Jurisdicional Criminal – 37º JD da Comarca de Belo Horizonte). Termo circunstanciado nº 0349890-85.2021.8.13.0024. Belo Horizonte: TJMG, 2021. Disponível em: https://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaProcesso/Detalhe/listAutosDigitais.seam?idProcesso=242889284&ca=cfe5f8237c7c42de06249d78c936543fdddd9982df784fb4f65b2de4559be270f0230f242d03815ca61f6cc0a09d32e4854ef9691a54f7c4. Acessado em 05 nov. 2021.

NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 3. Rio de Janeiro: Forense, 2021. 9786559640188. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559640188/. Acessado em: 23 out. 2021.

PRADO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Volume 1: Parte Geral. 3º Edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

Publicado
27-01-2022
Seção
Artigos de Discentes e Egressos