LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMUNIDADE PARLAMENTAR À LUZ DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL
uma breve análise da condenação do Deputado Federal Daniel Silveira
Resumo
Este trabalho pretende apresentar uma das controvérsias jurídicas mais recentes do Brasil, sobre o direito à liberdade de expressão e imunidade parlamentar, instaurada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com vistas às ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Direito, a partir de uma breve análise da Ação Penal (AP: 1044/DF), e o debate estabelecido entre juristas, Regis Silva e César Mariano, no intuito de apresentar e situar distintas posições argumentativas. Este estudo se divide em duas partes: revisão jurisprudencial e bibliográfica, a fim de contribuir com a argumentação jurídica à luz da hermenêutica constitucional e a técnica de interpretação teleológica do instituto, em relação à inviolabilidade, legitimidade e imunidade. O objetivo deste trabalho é identificar os limites trazidos pela Carta Magna, conforme o pensamento de José Rocha.
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Referências
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TERMO DE DECLARAÇÃO:
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