A IN(EFICÁCIA) DA LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DAS MEDIDAS CAUTELARES

Isabella Nogueira Abrahão Guerra

doi:10.5752/P.1678-3425.2022v7n13p240-256

Isabella Nogueira Abrahão Guerra PUC Minas

DOI: https://doi.org/10.5752/P.1678-3425.2022v7n13p240-256

Palavras-chave: Medidas Protetivas, Violência Doméstica, Lei Maria da Penha, Eficácia, Igualdade

Resumo

A Lei Maria da Penha tem como foco as relações domésticas envolvendo vítima e agressor, sem prever exatamente novos crimes e penas. Assim, o objetivo não é a punição do agressor, e sim a proteção da vítima. Embora a igualdade de gênero tenha alcançado importantes avanços no Brasil, ainda há muito a ser desenvolvido, principalmente a aplicabilidade da proteção à mulher em situação de violência. Diante de alguns impasses, pode-se afirmar que a efetividade da referida Lei depende da superação de paradigmas jurídicos antigos que não mais fazem parte da atual sociedade. Nesse sentido, não é o objetivo aqui extinguir todos os aspectos referentes à Lei Maria da Penha, senão elaborar reflexões e análises sobre sua eficácia nas medidas protetivas.

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