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EXPEDIENTE

2022-11-16T20:14:23+00:00

A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

2023-02-01T17:42:49+00:00

O Estado visando garantir a coletividade o direito à saúde, em meio a atual situação de calamidade que surgiu com o surto do vírus SARS-Cov-2 ou COVID-19, instituiu a lei 13.979/2020. Contudo, a norma supracitada gerou discussões na sociedade referente a constitucionalidade da medida de compulsoriedade de vacinação disposta no artigo 3.º. Uma parte da sociedade alega que a norma seria inconstitucional, pois, infringiria os direitos fundamentais dos indivíduos, em contrapartida, os que defendem a constitucionalidade explícita que as garantias resguardadas por meio das medidas de prevenção são; à saúde e à vida da coletividade, e que esses prevalecem sobre os direitos individuais. O presente trabalho teve como objetivo analisar as decisões do STF, em relação à compulsoriedade da vacinação, visando discutir e refletir no caso concreto a preponderância na aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado em confronto com os direitos fundamentais individuais. Verificou-se que por tratar-se de um atrito entre os direitos fundamentais individuais e os direitos coletivos, o STF foi instado a se manifestar sobre a
constitucionalidade da norma. Nesta senda, o Tribunal julgou constitucional a compulsoriedade da vacinação, pois, não ocorre a violação da integridade física da pessoa humana, sendo preservado o direito à dignidade humana na medida imposta na lei 13.979/2020. Conclui-se que não há violação aos direitos fundamentais pelo uso da medida de vacinação compulsória, devendo preponderar o interesse da coletividade e prevalecendo a aplicação do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o particular. Assim, não há que se falar na inconstitucionalidade do artigo 3.º da lei 13.979/2020, sob a alegação de violação dos direitos individuais fundamentais.

VITIMOLOGIA ÀS AVESSAS

2023-02-01T17:46:15+00:00

O presente trabalho busca mostrar a inversão de papeis entre vítima e criminosos. Além disso, busca mostrar a importância da vitima para o fenômeno criminológico ao logo do tempo. No inicio, a vítima ocupava papel de protagonista, na denominada “vingança privada”; ao passar dos anos, transferiu-se a legitimidade de punição para o Estado, havendo esquecimento da vítima na relação de punição dos criminosos. O direito penal moderno, criou uma série de mecanismos para beneficiar os criminosos, alguns deles fazendo referência à reparação do dano suportado pelas vítimas, mas isso não é suficiente para mostrar que o crime não compensa. Por isso, se mostra fundamental que não haja a inversão de papeis entre o criminoso e as vitimas, pois, senão, haverá completa descredibilidade do sistema penal.

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À COVID – 19 PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

2023-02-01T17:48:12+00:00

Este trabalho tem como objeto de estudo a constitucionalidade das medidas de combate e prevenção à covid – 19 previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. A referida lei federal prevê no seu artigo 3º um rol de medidas sanitárias que poderão ser adotadas pelo gestor público para enfrentamento da emergência sanitária causada pelo Covid. Tendo em vista o extenso rol apresentado pela lei, optou-se por fazer considerações gerais sobre a constitucionalidade das medidas, como uma teoria geral, e usar como exemplo apenas a medida de quarentena decretada por estados e municípios. A decretação de medidas de combate a pandemia traz reflexos evidentes na promoção e na restrição de direitos fundamentais. A aplicação destas medidas ocasiona no caso concreto a colisão de diversos direitos fundamentais. Assim, analisou-se a constitucionalidade sob o signo da proporcionalidade das restrições adotadas, vis-à-vis os direitos afetados, como as liberdades de locomoção, trabalho, reunião, etc. O presente trabalho focou na questão da proporcionalidade das medidas sanitárias. Para tanto, socorreu-se da doutrina de Robert Alexy sobre a ponderação de princípios. Houve a análise, também, de alguns julgados mais relevantes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em especial as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6343 do DF e nº 6.855 e de algumas posições doutrinárias divergentes sobre a questão. Buscou-se, desta forma, à luz da teoria dos direitos fundamentais, analisar criticamente o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. O assunto merece grande atenção da comunidade jurídica, pois ainda vivemos sobre o impacto da pandemia.

PROTEÇÃO DE DADOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2023-02-01T18:13:43+00:00

Com a popularização da internet e a digitalização do cotidiano, o tema da proteção de dados tem se destacado cada vez mais no debate jurídico. A corrida pela adequação ao data privacy e a necessidade de maiores ferramentas para a tutela da privacidade fazem parte de uma realidade que tem sido imposta aos entes e agentes da sociedade, do mercado e, evidentemente, do Estado. Desse modo, a atuação da Administração Pública está condicionada à observância desse direito, em todas as suas instâncias e competências, desde administrativas ou executórias até mesmo as normativas. Nesse sentido, por meio da metodologia qualitativa e revisão bibliográfica, o presente artigo busca analisar o julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, para investigar a controvérsia acerca da possibilidade ou necessidade de utilização de dados pessoais por entidade pública com vistas à execução de políticas públicas ao longo do estado pandêmico-emergencial instaurado no Brasil devido à pandemia de Covid-19. Buscar-se-á, ainda, compreender se o entendimento adotado pela Corte Suprema se trata de mais um caso de ativismo judicial ou se, por outro lado, constitui mecanismo de proteção ao Estado Democrático de Direito e está em conformidade com as boas práticas da proteção de dados pessoais.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO POPULAR

2023-02-01T18:12:48+00:00

Este estudo tem como objetivo analisar a representação dos interesses metaindividuais a partir e nas ações civis públicas, extintas com resolução de mérito pelo acordo judicial firmado entre as partes, ajuizadas contra a mineradora Vale S/A em decorrência dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos do Córrego do Feijão localizada no município de Brumadinho, Minas Gerais. O trabalho foi construído a partir da análise discursiva-dedutiva do caso concreto e por meio do enquadramento teórico jurídico dos interesses metaindividuais e da legitimidade processual para agir em temas referentes a estes interesses. Por fim, será
abordada a adequação dos interesses metaindividuais, em especial o difuso, e da legitimidade na ação civil pública, considerando o estudo do caso concreto, aos preceitos constitucionais, em especial ao Estado Democrático de Direito, concluindo-se pela necessidade de maior abertura da ação civil pública para os diversos interessados com o fim de se a tornar instância de participação democrática