Virtuajus

EXPEDIENTE

2023-03-29T19:04:30+00:00

APRESENTAÇÃO

2023-03-11T17:40:37+00:00

Discute-se no texto acerca do referencial axiológico da ética das virtudes. Problematiza-se o modelo tradicional do perfil antropológico, quando por meio dele não se pode considerar as circunstâncias sociais, culturais e históricas do sujeito humano. Ao longo da história, o contraste entre virtudes intelectuais e virtudes morais torna-se tema delicado, já que também o nível de inteligibilidade e o de moralidade sofrem variações interpretativas temporalizadas.

EDITORIAL

2023-03-11T17:52:45+00:00

O tema acerca da ética das virtudes ganha complexidade de análise ao longo dos tempos. As várias leituras que se pode realizar sobre este assunto da perspectiva jurídica, filosófica, religiosa, de gênero, entre outras, realçam sua complexidade teórica e sua relação com o ideal de dignidade humana.

HOMENAGENS

2023-03-11T18:14:55+00:00

LA CRÍTICA DE ARISTÓTELES A PLATÓN EN TORNO A LA SEPARACIÓN DEL OBJETO DE LA CIENCIA

2023-03-20T17:50:05+00:00

En este trabajo procuraremos aclarar la crítica de Aristóteles a Platón con relación al objeto de la ciencia. En primer lugar, ofreceremos un análisis de los «argumentos a partir de las ciencias» presentes en el tratado Sobre las Ideas (Περὶ Ἰδεῶν) de Aristóteles. En segundo lugar, evaluaremos la validez de la reconstrucción aristotélica de los argumentos platónicos a la luz de las evidencias que podemos hallar en los diálogos de Platón. En tercer lugar, nos detendremos principalmente en la primera de las críticas que Aristóteles dirige a estos argumentos con el objeto de determinar las diferencias entre la Idea platónica y el universal aristotélico. Si bien Aristóteles acepta la necesidad de universales para dar cuenta del conocimiento científico, tal reconocimiento no conduce necesariamente a la separación del universal. Pero el significado preciso de «separación» que debe atribuirse a las Ideas es un tema muy controvertido. Nos proponemos establecer que la separación de las Ideas conlleva homonimia, es decir, Ideas y particulares comparten el nombre pero no su naturaleza, por lo que el tener un nombre en común no asegura ninguna conexión real y así las Ideas quedarían privadas de su función causal y cognoscitiva. Creemos que en la solución de Aristóteles opera un principio de sinonimia, que es su propia contribución al problema de la separación.

SOLILÓQUIOS OU DOS BENEFÍCIOS DE SUBMETER-SE ÀS EXIGÊNCIAS DA RAZÃO

2023-03-20T17:49:40+00:00

Neste artigo viso apresentar possibilidades de revisão interpretativa da obra Solilóquios de santo Agostinho (354-430), escrita no seu retiro em Cassiciaco, logo após a sua conversão. Numa conversa consigo mesmo – solílóquio – santo Agostinho ressalta a importância da atitude auto-interrogativa, sem que se despreze a fé. O conhecimento que se alcança pela razão e pelo assentimento da fé, em Solilóquios, é expressão de um arco tensionado que mira a Verdade

CIRCULAÇÃO CAMBIAL - DO ENDOSSO

2023-03-20T17:50:02+00:00

O presente estudo analisa os modos de circulação dos títulos de crédito, partindo de premissas históricas até chegarmos aos modos e meios de circulação contemporâneos, e os desafios que envolvem a circulação de títulos de crédito eletrônicos. Para tanto uma revisão bibliográfica doutrinária e legal fora realizada, acompanhadas de estudos e análises de direito comparado. Uma avaliação crítica foi feita em sequência apontando erros e acertos dos legisladores ao longo do tempo. Conclui-se que cabe a legislação se adequar às dinâmicas do mercado de forma a permitir a circulação dos títulos de crédito eis que esta é sua função e principal característica.

DANO ESPIRITUAL E O SEPULTAMENTO DE INDÍGENAS YANOMAMI NA PANDEMIA DO COVID-19

2023-03-20T17:49:59+00:00

Os povos indígenas e tribais têm sofrido, ao longo dos séculos, as mais variadas formas de opressão e violência, que se acentuaram no contexto da pandemia da doença do novo coronavírus (COVID-19). Pretende-se investigar, no presente trabalho, se o sepultamento de indígenas Yanomami, durante a pandemia da COVID-19, em razão da omissão do Poder Público na elaboração de protocolos que dialogassem com a sua cultura, configurou hipótese de dano espiritual. Para tanto, analisou-se a responsabilidade civil do Estado por violações de direitos humanos, o conceito de dano espiritual, no caso Moiwana vs. Suriname, e sua base normativa. Constatou-se que o instituto do dano espiritual emerge, na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, com o escopo de proteger a espiritualidade dos vivos e dos mortos, a partir de uma perspectiva intercultural e abandonando perspectivas monistas e essencialmente ocidentais de direitos humanos. Para tanto, a parte teórica será desenvolvida observando o método dedutivo, a partir de pesquisa dogmática em livros, artigos científicos, dissertações, reportagens, relatos e conteúdos diversos disponíveis em bibliotecas e em sítios eletrônicos. Por fim, foi possível concluir que os eventos sucedidos com os integrantes da etnia Yanomami, que foram enterrados à revelia de sua cultura, configuram hipótese de dano espiritual.

O QUE VILA RICA E ATENAS TÊM EM COMUM?

2023-03-20T17:49:45+00:00

Considerando Eric Weiner, acerca de como e porque acontecem ao longo da história momentos de grande concentração de artes e cultura, analisam-se as possibilidades de agregação de pessoas geniais ocorridas tanto em Atenas, com sua profusão artística desde a Antiguidade, quanto em Vila Rica, numa forma moderna de descoberta de conglobar obras arquitetônicas e culturais variadas.

FEMINISMOS E DIREITO DAS MULHERES

2023-03-20T17:49:35+00:00

No presente artigo se investigam as denominadas Ondas dos feminismos como condição de entendimento do processo de transformação social e político ocidental. Analisam-se as várias Ondas como dificuldades de reconhecimento da naturalização das virtudes dos corpos femininos em detrimento da complexidade histórico-cultural que modela os signos corpóreos e lhes dá reconhecimento ou os exclui do horizonte de saber e dever-ser até no cenário atual.

AUTONOMIA PRIVADA DOS PAIS NO PLANEJAMENTO DE FILHOS DECORRENTES DE EMBRIÕES GENETICAMENTE SELECIONADOS

2023-03-20T17:49:42+00:00

O artigo investiga a autonomia privada dos pais para utilizarem-se das técnicas de RHA para projetarem filhos que herdem as mesmas doenças/deficiências genéticas de que são acometidos, no afã de transmití-los essa identidade vertical. Nos paradigmas atuais, os futuros pais não podem escolher, deliberadamente, pelos filhos, limitações ao estado natural do corpo, em prol do desejo de pertencimento destes a uma identidade que sequer se sabe se será compartilhada pelos filhos. Não há que se falar em autonomia privada para tal escolha, em face da preservação da dignidade, da autonomia e da pessoalidade futura dos filhos.

A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO

2023-03-20T17:50:18+00:00

O Estado visando garantir a coletividade o direito à saúde, em meio a atual situação de calamidade que surgiu com o surto do vírus SARS-Cov-2 ou COVID-19, instituiu a lei 13.979/2020. Contudo, a norma supracitada gerou discussões na sociedade referente a constitucionalidade da medida de compulsoriedade de vacinação disposta no artigo 3.º. Uma parte da sociedade alega que a norma seria inconstitucional, pois, infringiria os direitos fundamentais dos indivíduos, em contrapartida, os que defendem a constitucionalidade explícita que as garantias resguardadas por meio das medidas de prevenção são; à saúde e à vida da coletividade, e que esses prevalecem sobre os direitos individuais. O presente trabalho teve como objetivo analisar as decisões do STF, em relação à compulsoriedade da vacinação, visando discutir e refletir no caso concreto a preponderância na aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado em confronto com os direitos fundamentais individuais. Verificou-se que por tratar-se de um atrito entre os direitos fundamentais individuais e os direitos coletivos, o STF foi instado a se manifestar sobre a
constitucionalidade da norma. Nesta senda, o Tribunal julgou constitucional a compulsoriedade da vacinação, pois, não ocorre a violação da integridade física da pessoa humana, sendo preservado o direito à dignidade humana na medida imposta na lei 13.979/2020. Conclui-se que não há violação aos direitos fundamentais pelo uso da medida de vacinação compulsória, devendo preponderar o interesse da coletividade e prevalecendo a aplicação do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o particular. Assim, não há que se falar na inconstitucionalidade do artigo 3.º da lei 13.979/2020, sob a alegação de violação dos direitos individuais fundamentais.

VITIMOLOGIA ÀS AVESSAS

2023-03-20T17:50:16+00:00

O presente trabalho busca mostrar a inversão de papeis entre vítima e criminosos. Além disso, busca mostrar a importância da vitima para o fenômeno criminológico ao logo do tempo. No inicio, a vítima ocupava papel de protagonista, na denominada “vingança privada”; ao passar dos anos, transferiu-se a legitimidade de punição para o Estado, havendo esquecimento da vítima na relação de punição dos criminosos. O direito penal moderno, criou uma série de mecanismos para beneficiar os criminosos, alguns deles fazendo referência à reparação do dano suportado pelas vítimas, mas isso não é suficiente para mostrar que o crime não compensa. Por isso, se mostra fundamental que não haja a inversão de papeis entre o criminoso e as vitimas, pois, senão, haverá completa descredibilidade do sistema penal.

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS DE COMBATE E PREVENÇÃO À COVID – 19 PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020

2023-03-20T17:50:13+00:00

Este trabalho tem como objeto de estudo a constitucionalidade das medidas de combate e prevenção à covid – 19 previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. A referida lei federal prevê no seu artigo 3º um rol de medidas sanitárias que poderão ser adotadas pelo gestor público para enfrentamento da emergência sanitária causada pelo Covid. Tendo em vista o extenso rol apresentado pela lei, optou-se por fazer considerações gerais sobre a constitucionalidade das medidas, como uma teoria geral, e usar como exemplo apenas a medida de quarentena decretada por estados e municípios. A decretação de medidas de combate a pandemia traz reflexos evidentes na promoção e na restrição de direitos fundamentais. A aplicação destas medidas ocasiona no caso concreto a colisão de diversos direitos fundamentais. Assim, analisou-se a constitucionalidade sob o signo da proporcionalidade das restrições adotadas, vis-à-vis os direitos afetados, como as liberdades de locomoção, trabalho, reunião, etc. O presente trabalho focou na questão da proporcionalidade das medidas sanitárias. Para tanto, socorreu-se da doutrina de Robert Alexy sobre a ponderação de princípios. Houve a análise, também, de alguns julgados mais relevantes do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, em especial as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de nºs 6343 do DF e nº 6.855 e de algumas posições doutrinárias divergentes sobre a questão. Buscou-se, desta forma, à luz da teoria dos direitos fundamentais, analisar criticamente o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal. O assunto merece grande atenção da comunidade jurídica, pois ainda vivemos sobre o impacto da pandemia.

PROTEÇÃO DE DADOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2023-03-20T17:50:10+00:00

Com a popularização da internet e a digitalização do cotidiano, o tema da proteção de dados tem se destacado cada vez mais no debate jurídico. A corrida pela adequação ao data privacy e a necessidade de maiores ferramentas para a tutela da privacidade fazem parte de uma realidade que tem sido imposta aos entes e agentes da sociedade, do mercado e, evidentemente, do Estado. Desse modo, a atuação da Administração Pública está condicionada à observância desse direito, em todas as suas instâncias e competências, desde administrativas ou executórias até mesmo as normativas. Nesse sentido, por meio da metodologia qualitativa e revisão bibliográfica, o presente artigo busca analisar o julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade 6387, 6388, 6389, 6390 e 6393, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, para investigar a controvérsia acerca da possibilidade ou necessidade de utilização de dados pessoais por entidade pública com vistas à execução de políticas públicas ao longo do estado pandêmico-emergencial instaurado no Brasil devido à pandemia de Covid-19. Buscar-se-á, ainda, compreender se o entendimento adotado pela Corte Suprema se trata de mais um caso de ativismo judicial ou se, por outro lado, constitui mecanismo de proteção ao Estado Democrático de Direito e está em conformidade com as boas práticas da proteção de dados pessoais.

CONTRATOS E PANDEMIA

2023-03-20T17:49:57+00:00

O presente trabalho consiste em uma análise crítica e doutrinária a respeito do instituto dos contratos e os impactos gerados pela pandemia da Covid-19. Tais impactos afetam diretamente diversas modalidades contratuais, cada uma com suas respectivas particularidades. Desta forma, analisaremos o contexto geral da pandemia, as características essenciais de cada contrato e como eles sofrem com a situação de insegurança jurídica instaurada pela pandemia. A análise em questão busca ilustrar as consequências desta situação de exceção nos contratos, os entraves gerados aos indivíduos de direito e as possíveis soluções adotadas pelo ordenamento jurídico para sanar os obstáculos gerados. Além disso, o trabalho poderá constituir fonte histórica que evidencia os impactos deste paradigma extraordinário no direito brasileiro.

CONFLITOS ÉTICOS NAS TRATATIVAS INSTITUCIONAIS DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO E OS PERIGOS DA REVITIMIZAÇÃO

2023-03-20T17:49:38+00:00

As mulheres brasileiras são herdeiras de um aparato estatal historicamente fundado sobre os alicerces do patriarcalismo, tendo suas individualidades ignoradas sobretudo em âmbito político. Ao tratar-se especificamente da violência de gênero, embora essa seja coibida através de legislações protetivas, ainda são poucos os estudos que se debruçam de forma específica em suas modalidades coletivas, praticadas por instituições públicas e privadas. Diante disso, a presente pesquisa, por meio de revisão bibliográfica e com a utilização do método dedutivo, objetivou promover uma análise acerca da violência institucional – abordando, de forma específica, as instituições jurídicas e midiáticas responsáveis, respectivamente, pela proteção de vítimas de violências de gênero e pela propagação dessas violências através dos meios de comunicação – a fim de compreender-se quais conflitos éticos podem ser identificados na forma que essas instituições de fato lidam com a violência de gênero, entendendo-se que essas tratativas, quando feitas de forma irresponsável, podem promover a revitimização.

ATÉ ONDE VAI O DIREITO DO COMPANHEIRO(A) EM UNIÃO ESTÁVEL NO DIREITO SUCESSÓRIO?

2023-03-20T17:49:33+00:00

O presente artigo tem como objeto o estudo da união estável e das questões que perpassam por este modelo de entidade familiar, considerando seu processo de construção histórica até seu reconhecimento na Constituição Federal de 1988 e sua inserção no Código Civil de 2002. Ainda que com diversas questões postas, uma vez que o polêmico art. 1790 do CC/02 não previa ao companheiro os mesmos direitos dos cônjuges, a união estável ganhou espaço na doutrina e nas jurisprudências, e em 2017 o STF julgou pela inconstitucionalidade do artigo. Fato é que as questões que atingem este modelo de organização familiar foram abrindo caminho para novas discussões ligadas às famílias formadas por casais homoafetivos, por famílias paralelas e poliafetivas. O foco inicial foi pensar em até onde vai o direito destes companheiros e buscar uma possibilidade prática que tente garantir seus direitos, uma vez que as mudanças na organização das famílias é contínua e a lei deve ir se adaptando a elas, não o inverso. Neste contexto, através da pesquisa bibliográfica e descritiva e na legislação vigente, com marco teórico nas mudanças ocorridas após o julgamento dos REs de 2017, foi pensada a possibilidade do registro cartorário como um avanço nas discussões e nas mudanças que ainda estão por vir.

Palavras-chaves: União estável. Artigo 1790. Inconstitucionalidade. Registro Cartorário.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO POPULAR

2023-03-20T17:50:07+00:00

Este estudo tem como objetivo analisar a representação dos interesses metaindividuais a partir e nas ações civis públicas, extintas com resolução de mérito pelo acordo judicial firmado entre as partes, ajuizadas contra a mineradora Vale S/A em decorrência dos danos causados pelo rompimento da barragem de rejeitos do Córrego do Feijão localizada no município de Brumadinho, Minas Gerais. O trabalho foi construído a partir da análise discursiva-dedutiva do caso concreto e por meio do enquadramento teórico jurídico dos interesses metaindividuais e da legitimidade processual para agir em temas referentes a estes interesses. Por fim, será
abordada a adequação dos interesses metaindividuais, em especial o difuso, e da legitimidade na ação civil pública, considerando o estudo do caso concreto, aos preceitos constitucionais, em especial ao Estado Democrático de Direito, concluindo-se pela necessidade de maior abertura da ação civil pública para os diversos interessados com o fim de se a tornar instância de participação democrática

OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE APLICADOS AO CASAMENTO HOMOAFETIVO:

2023-03-20T17:49:50+00:00

O presente trabalho tem por objetivo a análise da ADI 4966, tendo por norte a constitucionalidade do seu objeto, a Resolução 175 do CNJ, que uniformizou o casamento homoafetivo, após a decisão do STF que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. A pesquisa irá perquirir também a função contramajoritária do Supremo na materialização dos Direitos Fundamentais, em especial a Igualdade e Dignidade da Pessoa Humana. A construção dos argumentos favoráveis a Resolução se dará a partir do estudo da própria ADI, além da revisão dos argumentos da ADI 4277 e ADPF 132 que igualou a união homoafetiva a heterossexual, bem como de teses favoráveis e contrárias a constitucionalidade da presente ação, a fim de que seja reconhecida a improcedência do pedido.

A IN(EFICÁCIA) DA LEI MARIA DA PENHA NO ÂMBITO DAS MEDIDAS CAUTELARES

2023-03-20T17:49:55+00:00

A Lei Maria da Penha tem como foco as relações domésticas envolvendo vítima e agressor, sem prever exatamente novos crimes e penas. Assim, o objetivo não é a punição do agressor, e sim a proteção da vítima. Embora a igualdade de gênero tenha alcançado importantes avanços no Brasil, ainda há muito a ser desenvolvido, principalmente a aplicabilidade da proteção à mulher em situação de violência. Diante de alguns impasses, pode-se afirmar que a efetividade da referida Lei depende da superação de paradigmas jurídicos antigos que não mais fazem parte da atual sociedade. Nesse sentido, não é o objetivo aqui extinguir todos os aspectos referentes à Lei Maria da Penha, senão elaborar reflexões e análises sobre sua eficácia nas medidas protetivas.

A TESE DA "LEGÍTIMA DEFESA DA HONRA" VS. O DIREITO À VIDA DAS MULHERES

2023-03-20T17:49:47+00:00

O presente artigo explana como a “tese da legitima defesa da honra” apresentada como defesa do réu no âmbito de atuação no “tribunal do júri”, pode ser uma forma de violação do direito constitucional à igualdade das mulheres perante os homens, na sociedade democrática brasileira, pelo motivo, desta deter uma herança histórica culturalmente marcada pelo patriarcalismo. Diante disso, a discussão existente entre a plenitude de defesa com o fulcro na defesa da “honra objetiva do acusado” vs. A violação do direito à vida da vítima do crime de feminicídio, como também a afetação integral de sua dignidade como ser humano, é presente na ação de descumprimento de preceito fundamental 779 (ADPF 779 – Distrito Federal). Assim, este conflito de direitos fundamentais, é um marco inicial para reconhecer que as mulheres, apesar dos avanços formais quanto aos seus direitos, ainda perece a carência de efetivação destes em âmbito material, constituindo a sua implementação social um verdadeiro desafio no seio da sociedade brasileira.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMUNIDADE PARLAMENTAR À LUZ DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL

2023-03-20T17:49:31+00:00

Este trabalho pretende apresentar uma das controvérsias jurídicas mais recentes do Brasil, sobre o direito à liberdade de expressão e imunidade parlamentar, instaurada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, com vistas às ideias contrárias a ordem constitucional e ao Estado Direito, a partir de uma breve análise da Ação Penal (AP: 1044/DF), e o debate estabelecido entre juristas, Regis Silva e César Mariano, no intuito de apresentar e situar distintas posições argumentativas. Este estudo se divide em duas partes: revisão jurisprudencial e bibliográfica, a fim de contribuir com a argumentação jurídica à luz da hermenêutica constitucional e a técnica de interpretação teleológica do instituto, em relação à inviolabilidade, legitimidade e imunidade. O objetivo deste trabalho é identificar os limites trazidos pela Carta Magna, conforme o pensamento de José Rocha.

O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA COMO CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO DOS CRIMES RELACIONADOS À DISSEMINAÇÃO DE DESINFORMAÇÃO

2023-03-20T17:49:29+00:00

O desenvolvimento da tecnologia da comunicação no ambiente das mídias digitais, apesar de ter possibilitado o acesso mais facilitado à informação, deu origem a um campo fértil para a disseminação de informações falsas ou fraudadas, inclusive, sob o manto do anonimato. A partir dessa nova realidade, a comunicação enganosa passou a ser utilizada em massa para fins político-eleitorais, travestida de atividade jornalística legítima, seja para ofender a honra ou imagem de um candidato ou partido político, ou para descredibilizar as instituições democráticas, interferindo sobremaneira no processo eleitoral e, por via de consequência, abalando as estruturas do Estado Democrático de Direito. Nessa linha, este trabalho visa compreender os atuais mecanismos de defesa do Estado Democrático de Direito brasileiro em face da revolução da comunicação. Para tanto, pretende-se investigar e definir os limites da atividade jornalística no contexto da disseminação de informação enganosa, buscando delimitar a fronteira entre o lícito e o ilícito no exercício do jornalismo profissional, sem perder de vista o direito à informação constitucionalmente previsto. Assim, busca-se examinar em que medida a atividade jornalística está acobertada pelo exercício regular de direito como causa excludente de ilicitude, a partir da investigação das normas penais passíveis de alcançar eventuais condutas praticadas por um jornalista.