Virtuajus

EXPEDIENTE

2021-04-05T13:28:38-03:00

EDITORIAL

2021-04-05T13:45:21-03:00

APRESENTAÇÃO

2021-04-05T13:50:03-03:00

HOMENAGENS

2021-04-05T21:12:51-03:00

A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PROCESSO DECISÓRIO VIA PLATAFORMA RADAR

2021-04-05T23:05:05-03:00

O presente estudo objetiva demonstrar a forma como a inteligência artificial se expressa no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de modo a averiguar a (in)congruência da implementação de sistemas de computação cognitiva com função decisória. Diante do cenário disruptivo em que se encontra o século XXI, perante o qual os meios tecnológicos vêm se apresentando cada vez mais aptos a realizar atividades humanas desenvolvidas pela função cognitiva, é primordial a imposição de um olhar crítico-reflexivo à natureza dúplice da implementação da inteligência artificial no Poder Judiciário. Isso porque, embora a razoável duração do processo e a segurança jurídica sejam aspectos constitucionais fundamentalíssimos para o pleno caminhar do Direito, o caráter irrefreável da modernização robótica desenvolvida através da inteligência artificial, na esfera jurídica, acaba por afastar a subjetividade das relações humanas, a objetividade dos critérios de julgamento, e a força normativa principiológica do neoconstitucionalismo. Assim, em atenção à implementação da Plataforma Radar, que opera através da computação cognitiva para a automatização de atividades jurisdicionais, inclusive para delegar a função decisória aos meios objetivo-tecnológicos, insta realizar um estudo acerca do funcionamento sistemático de tal aparato.

NECESSÁRIAS OBSERVAÇÕES SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA À LUZ DO DIREITO ECONÔMICO

2021-04-05T23:38:18-03:00

Questiona-se, atualmente, no Brasil a elevação da inflação, principalmente a partir do ano 2012. O principal argumento é de que o poder aquisitivo da população depreciou devido a política econômica posta em prática. A partir de uma forma de materialização da regra da indexação do Direito Econômico, pode-se buscar a defesa de interesses privados atingidos por referidos efeitos. E o principal instituto para tal fim praticado na Economia brasileira é a correção monetária.

EXISTÊNCIAS E RESISTÊNCIAS NO LABIRINTO ANTROPOLÓGICO

2021-04-05T23:32:43-03:00

Este artigo é uma tessitura reflexiva sobre os caminhos pelos quais passa a Antropologia pós-moderna e os estudos pós-coloniais. Partindo do livro A queda do céu, levo em conta o cenário atual – pandemia, crimes ambientais, massacre de povos indígenas – e o encontro do antropólogo Bruce Albert com o intelectual diplomata yanomami Davi Kopenawa. O texto vem tenuemente carregado de esperança e sonhos mesclados com explícito pavor destes tempos particularmente ruins vividos pelo povo brasileiro, que assiste, confinado e perplexo, ao genocídio dos povos indígenas, ao descaso com as questões ambientais e ao extermínio sistemático e histórico dos pretos que construíram com suor e sangue este país.

DIREITOS HUMANOS, COMUNICAÇÃO, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

2021-04-05T23:33:42-03:00

Qual é a fonte de legitimitadade dos direitos humanos para a resolução de conflitos e criação de laços de solidariedade? Se por um lado eles são um importante meio para garantia das liberdades básicas de todos os homens e cidadãos, por outro lado, eles são característicos de tradição política ocidental, mas especificamente daquela tradição de origem européia. A ideia de que são direitos naturais e, portanto, não podem ser refutados, cria a concepção de que eles devem ser impostos as outras culturas. Mas como obrigar o membro de uma cultura, que não reconhece os direitos humanos, a aceitá-los? Como resolver conflitos envolvendo distintas tradições culturais (e religiosas), a partir dos direitos humanos. Habermas pode nos ajudar a responder a essas perguntas com o seu modelo de democracia deliberativa e com sua teoria procedimental do direito.

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA COMO FATOR DE LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DO PODER DE TRIBUTAR

2021-04-05T23:36:36-03:00

Este trabalho tem como objetivo elucidar o instituto da Função Social da Empresa como limitação ao poder que o Estado possui de tributar, especificamente relacionado a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Para tanto, respalda esta premissa nos princípios da Livre Iniciativa, Preservação da Empresa, Princípio da Isonomia e da Capacidade Contributiva. A observância de tais princípios fundamenta as previsões constitucionais que lecionam no sentido de conferir tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

A POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DA PRISÃO-PENA A PARTIR DA SEGUNDA INSTÂNCIA

2021-04-06T23:14:34-03:00

O presente trabalho busca trabalhar o tema da possibilidade da execução provisória da pena em segunda instância. Para tanto, serão analisadas as Ações Diretas de Constitucionalidade de n^os43, 44 e 54, reunidas pelo Supremo Tribunal Federal para julgamento. Posteriormente, será realizada uma revisão jurisprudencial, com a análise dos casos anteriores levados à apreciação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria em questão. Ademais, busca-se explicitar as duas correntes doutrinárias a respeito do tema, trazendo à discussão os argumentos de autores de ambos os entendimentos. Em seguida, serão apresentadas as normas que regulamentam a matéria tanto no âmbito nacional quanto em diversos tratados internacionais. Por fim, será efetuada uma análise crítica a respeito do tema, na qual será analisada a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade examinadas, bem como a necessidade e possibilidade de alteração do art. 5º, LVII da Constituição e do art. 283 do Código de Processo Penal.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E RELIGIÃO COMO DISCURSO DE ÓDIO

2021-04-06T23:16:10-03:00

A intolerância religiosa é uma agremiação de comportamentos e ideologias ofensivas a outras crenças ou grupos de pessoas. É delineada como sendo crime de ódio que lesiona a liberdade de expressão, tutelado pela Constituição Federal de 1988 e a dignidade da pessoa humana. A partir da constatação de que tais declarações são tão nocivas ao ambiente social harmônico que se torna necessário a vedação, surge o embate do presente trabalho para distinguir demarcações do discurso de ódio, derivado da liberdade de expressão. O artigo científico desfrutará de bibliografias, análises jurispruedenciais, além de pesquisas em sites de internet, teses de mestrado e casos concretos que circundam a tese, planejando promover intimidade com a adversidade, propondo tornar o assunto mais nítido e de evidente compreensão.

A EFETIVIDADE DO DIREITO À VISITA ÍNTIMA NOS CENTROS SOCIOEDUCATIVOS DE INTERNAÇÃO

2021-04-06T23:17:52-03:00

RESUMO: o presente trabalho perquiriu a aplicabilidade da visita íntima nos Centros Socioeducativos de Internação do Estado de Minas Gerais, a partir da experiência do Centro Socioeducativo São Cosme de Teófilo Otoni (Brasil), em contexto sistêmico que considere a efetividade dos direitos dos adolescentes. Para tanto, a partir análise de documental e de revisão bibliográfica, o objetivo concentrou-se em entender como os agentes estatais tratam as previsões trazidas pelo ordenamento jurídico brasileiro sobre os direitos sexuais dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação. Nesse sentido, foram analisadas as diretrizes normativas relacionados à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, competente para a tutela da estrutura destinada às medidas socioeducativas. Ao final da pesquisa, concluiu-se que o direito à visita íntima do adolescente ainda é obstado em observância aos destoantes aspectos morais, e, não raras vezes, somente viabilizado a partir de intervenção judicial.

MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

2021-04-06T23:12:59-03:00

Este artigo tem como objetivo comparar os principais aspectos da Mediação e da Conciliação, enquanto meios alternativos de resolução de litígios, entre os Ordenamentos Jurídicos de Brasil e Portugal, de modo a apontar e discorrer acerca das principais diferenças encontradas, as quais são em relação ao princípio da Confidencialidade, ao princípio da Voluntariedade e à Executoriedade dos Acordos. O estudo foi desenvolvido a partir de uma metodologia jurídico-teórica, adotando-se o raciocínio dedutivo com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, na primeira parte do trabalho, combinado com análise de dados no capítulo dedicado ao estudo do princípio voluntariedade confrontado à obrigatoriedade desses métodos. Concluiu-se que a Mediação e a Conciliação foram introduzidas no ordenamento pátrio com inconsistências conceituais que repercutem na validade desses institutos perante o sistema normativo como um todo, de modo que a referência portuguesa se faz importante para repensar meios legais de tornar estes institutos juridicamente mais sólidos.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA ESPECIAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

2021-04-06T23:20:15-03:00

Este trabalho tem por objetivo o desenvolvimento por meio de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, de caráter quantitativo e por procedimento dedutivo, analisar o Instituto das
Tutelas de Urgência e da apreciação judicial, como um meio processual capaz de garantir a eficácia dos Direitos Fundamentais, no tocante aos casos de Aposentadoria Especial. Neste
contexto, o Instituto das Tutelas de Urgência, seja ela concedida em primeiro grau de jurisdição ou em sede recursal, é capaz de atenuar a morosidade jurisdicional e em
consequência possibilita ao processo constitucional a aplicação do princípio da celeridade, visando dar ao segurado a garantia de seus Direitos Fundamentais, em especial, o Princípio
da Dignidade da Pessoa Humana, assegurando o caráter alimentar do benefício previdenciário casos decididos pelos nossos Tribunais.

A PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E AS CUSTAS SOCIAIS

2021-04-06T23:21:46-03:00

A pena do trabalho comunitário também conhecida como serviço comunitário, está previsto nos artigos 43 e 46, ambos do Código Penal Brasileiro, consiste na atribuição de tarefas gratuitas, que dá o direito ao apenado a substituição de sua pena privativa de liberdade em penas alternativas de direito, sendo elas a limitação de fim de semana, a prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, prestação pecuniária, perda de bens e valores, interdição temporária de direitos, em situações que não há violência, grave ameaça, em que o réu não seja reincidente entre outros requisitos necessários. O objetivo deste artigo é analisar e demonstrar as alternativas possíveis de diminuição da massa carcerária no Brasil, visto que o Estado muitas vezes se mostra ausente, sobretudo em relação à situação do indivíduo condenado ao regime fechado. Sendo neste caso violados os princípios fundamentais básicos, onde será relatado com detalhes que hodiernamente as penitenciárias não estão servindo para ressocializar o condenado, ao contrário, caminha em contramão dos esforços. Será relatado a situação precária do Sistema Penitenciário de Dourados, com alguns detalhes de como é o funcionamento dentro do presídio.

COMPLIANCE ALÉM DA ÉTICA

2021-04-06T23:24:35-03:00

Este artigo tem por intuito apresentar a dimensão social existente na aplicação dos programas de compliance e demonstrar como esse instituto pode funcionar de uma maneira que prestigie a efetivação de direitos fundamentais nas relações privadas. Para sua efetivação, esse estudo será dividido em três tópicos. O primeiro tópico tem por objetivo apresentar o compliance como instituto e a dimensão social de suas ações, o segundo tópico propõe realizar uma exposição sobre a teoria da eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas e por último, o terceiro tópico, expõe como a adoção do compliance pode funcionar como uma ferramenta para essa efetivação.

AMPLIAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PROCESSUAIS NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

2021-04-07T21:46:24-03:00

O objetivo deste artigo é analisar o recurso do agravo de instrumento tendo por base o conceito da taxatividade mitigada na sustentação oral e na possibilidade de se ter um recurso adesivo. Essa mitigação, embora em algumas situações, como será visto nesse estudo, é questionável, é, contudo, em regra, consistente com o princípio constitucional processual do contraditório e da ampla defesa, que se pautam no princípio basilar do devido processo legal. Além disso, o artigo realiza um comparativo entre o Código de Processo Civil de 1973 e 2015, ressaltando as principais modificações. Por meio das jurisprudências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e o de Minas Gerais, analisar-se-á os seus posicionamentos acerca das temáticas a serem tratadas. Percebe-se que a sustentação oral e o agravo de instrumento na forma adesiva não são matérias pacificadas, o que, consequentemente, acarreta na insegurança jurídica. Assim, necessita-se de uma mudança na interpretação hermenêutica das normas processuais.

O MANDADO DE INJUNÇÃO

2021-04-07T21:47:30-03:00

O presente estudo busca analisar o instituto do mandado de injunção sob a Constituição da República de 1988 e sua pós regulamentação pela Lei nº 13.300/2016, remontando a um breve panorama histórico sob o qual foi inaugurado e delineando os objetivos de sua concepção, na preocupação constituinte de atribuir efetividade às normas constitucionais programáticas, que sempre receberam um status de mero formalismo normativo. Deslinda ainda sobre seus pressupostos, efeitos e utilidades para o cidadão, assim como expõe sua compreensão doutrinária e jurisprudencial, a fim de tornar cristalina a sua missão constitucional na defesa e promoção de direitos individuais e coletivos. Inobstante, far-se-á um breve comparativo com o mandado de segurança contra ato omissivo, procurando esclarecer os casos de utilização, com o intuito de suprimir possíveis confusões acerca da matéria. Para tanto, se valerá de uma pesquisa documental consistente na revisão bibliográfica acerca do assunto, assim como seu tratamento jurisprudencial pelas Cortes Superiores.

DIREITO A FELICIDADE COMO PRINCÍPIO NORTEADOR MÁXIMO DA FUNÇÃO DO ESTADO

2021-04-07T21:50:08-03:00

O homem é um ser social, sendo natural e necessário que este venha a conviver em sociedade, no entanto, é igualmente um ser complexo e cotidianamente as vontades dos homens são conflitantes, o que faz surgir diversos conflitos em sociedade, logo, é necessário que exista uma força política capaz, o Estado, capaz de limitar a ação do homem com o intuito de possibilitar a vida em sociedade, em outras palavras, para que o homem não seja o lobo do homem. Desta forma, o Estado encontra fundamento justamente na garantia da vida em sociedade, e por consequência na manutenção da vida de seus cidadãos, acontece que na modernidade sobreviver apenas não basta, é necessário condições para uma vida boa e feliz, conclui-se, modernamente, que é função do Estado colaborar para que o indivíduo, no limite do possível, seja feliz, uma vez que não se vive para ser triste, ou ao menos que não crie obstáculos injustos à felicidade. Assim, entende-se que em respeito ao seu próprio propósito de existência o Estado deve perceber o homem não apenas como um pagador de tributos mas sim como um ser humano sujeito de direito e capaz de exercer vontades e decisões sobre a vida particular. Desta forma, pretende-se argumentar que a função do Estado deve ter na felicidade de seus cidadãos princípio fundamental máximo, assim o poder judiciário e/ou a Administração Pública ao lidar com demandas deve interpretar como a ação ou omissão atinge a felicidade, injusta ou justamente, do demandante. Ainda, considera-se que a felicidade é parte integrante da dignidade humana, não sendo necessário assim modificação constitucional tendo a felicidade presença originária na Constituição.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA E SUA ATUAL APLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2021-04-07T21:52:32-03:00

O estudo sobre o estado de exceção tem, como principais expoentes, Carl Schmitt e Giorgio Agamben. Ambos vão apontar que a marca predominante de um estado de exceção é a separação entre lei e “força-de-lei”. O ativismo judiciário deve ser entendido como um fenômeno bifacetário, sendo que, em seu aspecto negativo transforma a aplicação das leis em instrumento de perseguição de adversários e rompe com o Estado Democrático de Direito, não garantindo a todos a igualdade perante a Lei. A execução provisória da pena é um ativismo judiciário negativo visto que sua aceitação viola vários dos preceitos fundamentais que estão na base do Estado de Direito tal como erigido na Constituição Federal de 1988, tais como a presunção de inocência, o devido processo legal e a vedação ao retrocesso social. Dessa forma, a decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a execução provisória da pena mostra não só a importância de se pensar um mecanismo de controle das ações da Suprema Corte, como a expõe como agente de exceção, demonstrando que mesmo as instituições democráticas não afastam em definitivo o risco de um Estado autoritário.

ANÁLISE COMPARATIVA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE PROTEÇÃO DA MULHER CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL E NOS ESTADOS UNIDOS

2021-04-07T21:53:58-03:00

RESUMO: A violência doméstica persiste em todo o cenário global desde a antiguidade e implica em graves consequências que afetam todas as esferas da sociedade. Assim, o artigo objetiva estudar comparativamente as legislações brasileiras e norte americanas contra violência doméstica, com foco central em identificar as semelhanças e diferenças principais entre a Lei Maria da Penha de 2006 e o Violence Against Women Act criado em 1994. Os elevados números de casos de violência doméstica no Brasil e nos Estados Unidos ressaltam a necessidade do estudo comparado das estratégias existentes para o combate de tal prática, visto que possibilita uma visão mais ampla dessa matéria legislativa por meio do conhecimento de diferentes soluções adotadas por diferentes países. O estudo será realizado seguindo uma metodologia qualitativa baseada em pesquisas bibliográficas, documentais e dados de organizações brasileiras e internacionais. Ao fim da análise, é possível reconhecer diversas semelhanças e diferenças entre as referidas leis.

O DIREITO FUNDAMENTAL AO ACESSO À INFORMAÇÃO E A ÉTICA DOS SEUS PROFISSIONAIS

2021-04-07T21:55:42-03:00

Legitimado na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) e na Constituição da República Federativa do Brasil (1988), o acesso à informação pública é um direito fundamental do cidadão, que tem o papel de conduzir ao desenvolvimento de uma sociedade justa, pautada na ética de seus profissionais. O presente artigo se propõe a analisar o referido direito, tomando ainda como base o estudo da Lei de n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que fundamenta o acesso à informação e possui o intuito de tornar as atividades da máquina estatal transparentes, bem como legitimar a atividade política aprimorando o sistema democrático, observando ainda os princípios morais e éticos daqueles que atuam para sua manutenção.

OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À LUZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

2021-04-07T21:56:54-03:00

O presente trabalho aborda a necessidade de aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nas ações de medidas de proteção. Em um primeiro momento, buscar-se-á apresentar o Estado Democrático de Direito e os direitos e garantias constitucionalmente estabelecidas, bem como definir o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em um segundo momento, construir uma reconstituição da história do direito da criança no Brasil. Ainda, explanar acerca do procedimento das medidas protetivas e suas implicações. Em um terceiro momento, demonstrar-se-á a necessidade do contraditório e da ampla defesa nas medidas protetivas e as consequências da omissão dos princípios no processo. Por fim, o intuito da pesquisa é mostrar a necessidade da aplicação dos direitos constitucionais nos processos de medida protetiva, tendo em vista a gravidade que acarreta às partes a ausência do devido processo legal no processo.

YANOMAMI ENTERRADO COMO BRANCO

2021-04-07T21:57:56-03:00

A pandemia gerada pelo novo coronavírus ocasionou diversos impactos sociais, culturais, políticos e jurídicos, dentre eles, impedimentos à manutenção de costumes e tradições do povo indígena Yanomami, implicando em violação dos direitos indigenistas reconhecidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e por normas internacionais. Este trabalho analisa o impacto gerado pelas medidas médico-sanitárias desenvolvidas para o enfrentamento da pandemia, especificamente, no ritual fúnebre Yanomami. Busca-se caracterizar a omissão estatal em suas políticas públicas, sobretudo, pela ausência de diálogo com os representantes dos povos indígenas, a fim de tentar conciliar a implementação das medidas de saúde pública e a manutenção de rituais indígenas.

A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DA PROTEÇÃO GRADUAL DA VIDA EM SEU FIM NO BRASIL

2021-04-07T22:00:09-03:00

É indispensável o estudo de eutanásia e da possibilidade de proteção gradual da vida ao passo que, graças à medicina, a expectativa de vida está aumentando e, consequentemente, o número de idosos também. O atual ordenamento jurídico prevê a ilegalidade da eutanásia, entretanto, observa-se, na prática, a insatisfação de grupos de pessoas quanto ao tema, exigindo diálogo e novas compreensões, principalmente por estar havendo mudança na pirâmide etária brasileira. É de suma importância prezar e reivindicar os direitos de cada um de optar, com base em suas respectivas convicções, quais são seus desejos finais, principalmente ao enfrentar alguma doença ou estado em que não é capaz de decidir por si só quais são os limites e diretrizes dos seus cuidados. O presente estudo tem como objetivo avaliar se o Estado precisa, necessariamente, proteger a vida de forma tão intensa quando o seu fim está próximo. Também é abordado quais são os principais argumentos contra e a favor do instituto, bem como o posicionamento do atual ordenamento jurídico, para favorecer uma discussão atual. Por meio de “estudo de caso”, foi feito uma pesquisa das decisões proferidas a respeito do tema de aborto para entender os fundamentos utilizados na aplicação da graduação da vida. Após esse “estudo de caso”, foi avaliado se os argumentos poderiam ser também utilizados no tema eutanásia, e assim, atingir o objetivo principal do estudo, que é saber se é possível a aplicação de uma graduação da vida no final dela. Foi concluído que é cedo para decidir o marco em que se daria a diminuição da proteção à vida, contudo, já se observam indícios de que é possível, fazer a comparação entre a eutanásia e o aborto, pois trata-se, coincidentemente, de princípios comuns entre eles.

Palavras-chave: eutanásia, proteção gradual da vida, boa-morte.

REPENSANDO A BANALIDADE DO MAL EM TEMPOS HODIERNOS À LUZ DO PENSAMENTO DE HANNAH ARENDT

2021-04-07T22:01:06-03:00

O objetivo do presente trabalho é expor uma análise crítica a liminar do Habeas Corpus 183.44, o qual restou prejudicado. Como pacientes do remédio, apresentam-se todas as
pessoas vulneráveis, presas a título provisório. Ante ao cenário de calamidade, em razão da pandemia de Covid-19, a defensoria pública pleiteou pelo deferimento da liminar,
bem como, pelo relaxamento imediato da prisão com ou sem imposição de outras medidas cautelares, ou subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão
domiciliar. A crítica pontual, concernente ao writ é sobre a alegação de supressão de instancia em detrimento da demanda de celeridade e de tutela ao direito a vida. A
referida decisão, objeto de nossa indignação, nos parece produto da encarnação de um mal banal, conceito proposto por Hannah Arent, filósofa alemã. O mal banal, na decisão
em análise, revela-se na inabilidade para o pensamento, traduz-se na inabilidade de pensar ou dialogar com valores de nosso ordenamento.

NECROPOLÍTICA E A PRODUÇÃO DE "MUNDOS DE MORTE"

2021-04-07T22:02:04-03:00

POESIA NA ACADEMIA

2021-04-08T14:27:24-03:00