Virtuajus

EXPEDIENTE

2022-03-06T19:17:35+00:00

EDITORIAL

2022-03-16T15:04:27+00:00

APRESENTAÇÃO

2022-03-25T13:38:51+00:00

HOMENAGENS

2022-09-21T20:41:40+00:00

O DIREITO DE DIZER ADEUS

2022-03-09T15:05:26+00:00

O presente texto tem por objetivo verificar a possibilidade de qualificar o direito de dizer adeus como um direito da personalidade. A partir do estudo das categorias das situações jurídicas subjetivas voltadas para a proteção da dignidade da pessoa humana, refletiu-se sobre a inclusão do direito de dizer adeus na categoria dos direito da personalidade. Em seguida, com base em diferentes classificações doutrinárias, buscou-se fundamentar esse novo direito subjetivo. Ao final, fez-se o confronto entre o reconhecimento de um direito na ordem jurídica
nacional e a sua efetividade, sobretudo, em tempos de pandemia, quando o direito social à saúde concorre com os direitos personalíssimos.

UMA POLÍTICA DA ALMA

2022-03-08T11:35:56+00:00

Nas últimas décadas do séc. XX, os debates em filosofia política foram marcados pelo surgimento de um neoaristotelismo que renovou a discussão ao oferecer novas
perspectivas diante dos dogmas liberais. Mas, se Aristóteles voltou a ser importante para a investigação contemporânea, o mesmo não se pode dizer de Platão, cujas ideias
parecem muito distantes de nós. No entanto, podemos encontrar, na obra de John Milbank, uma tentativa de assimilar pressupostos platônicos ao pensamento político
recente. Neste artigo, analisamos esses pressupostos, tal como aparecem em alguns de seus artigos, de modo a avaliarmos em que medida, nos dias de hoje, é ainda possível um platonismo político.

O DIREITO SANCIONATÓRIO E O ESTADO REGULADOR NO PLANO ECONÓMICO-FINANCEIRO

2022-03-09T15:55:04+00:00

Depois da crise económica‑financeira de 2007‑2008, com repercussões altamente negativas um pouco por todos os cantos do mundo, um grande número de Estados reagiu de forma musculada, visando sobretudo a atividade dos bancos e das seguradoras, e a das empresas. Essa reação traduziu‑se, entre outros, na criação de um vasto leque de deveres a serem cumpridos no exercício de cada uma daquelas atividades profissionais, sob pena de incorrerem na prática de uma conduta ilícita (e logo sancionada) e na elevação do valor económico das sanções para patamares altíssimos e, muitas das vezes, difíceis de determinar. Paralelamente, o Estado Regulador consolidou‑se onde já se encontrava e fixou‑se em pontos onde ainda era desconhecido. Assim, com este pano de fundo, neste momento, alguns anos volvidos sobre a suprarreferida crise, julgamos pertinente tentar perceber a eficácia de tais medidas no plano económico‑financeiro, bem como a das opções efetuadas por alguns Estados, como seja o português. No fundo, a questão que se nos coloca, e sobre a qual pretendemos refletir, prende‑se com a eficácia do fortalecimento dos diferentes direitos sancionatórios e com a adoção de medidas como sejam os programas de compliance. A questão, a nosso ver, merece reflexão, porquanto, em Portugal, não só continuamos a discussão sobre qual a sanção que deve merecer a não implementação de programas daquele tipo, como também vemos engrossar, cada vez mais, a lista das infrações que podem ser praticadas pelos diferentes operadores económico‑financeiros, sendo certo que, por vezes, é difícil identificar a sua natureza, mas são punidas com sanções de carácter económico elevadas. Um exemplo paradigmático do que vimos de referir encontramo‑lo na Lei da Concorrência atualmente em vigor em Portugal que consagra crimes, contraordenações e infrações administrativas.

O AGRAVAMENTO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS NA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 E A DIMENSÃO SOCIAL DA SUSTENTABILIDADE

2022-03-08T11:36:55+00:00

O objeto da pesquisa é abordar que a pandemia do Coronavírus Sars-Cov-2 ou Covid-19
representa uma doença que tem assustado a população mundial, em razão da sua letalidade,
bem como pelo rápido contágio. Em muito pouco tempo a referida pandemia contaminou
grande parte da população mundial, como nenhuma outra doença, transformando-se em um
enorme problema global de saúde pública, evidenciando problemas econômicos e sociais já
conhecidos. Atualmente vivemos o surto da referida pandemia e ainda não há uma noção
precisa da real dimensão da referida doença. Faltam respostas para tantas dúvidas. O objetivo
geral da pesquisa em tela é verificar se a pandemia do Coronavírus impactou na dimensão
social da sustentabilidade ao elevar os índices de desigualdades sociais. Será utilizado o
método indutivo, a fonte de pesquisa bibliográfica, as técnicas do referente, da categoria, do
conceito operacional e do fichamento.

A IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO REGIME DE BENS PARA MAIORES DE 70 ANOS

2022-03-08T11:36:53+00:00

O direito do idoso é tema relevante a ser abordado no direito brasileiro nos dias de hoje, afinal, temos uma população de mais de 14 milhões de idosos em um país cuja expectativa de vida cresce a cada ano. Envelhecer é uma etapa importante da vida, e pode se revelar como um momento final da vivência ou como uma fase em que se conquista experiências e se desfruta da maturidade. Tamanha é a importância do papel do idoso em nossa sociedade que seus direitos são resguardados pela Constituição Federal e reafirmados no Estatuto do Idoso. Diante disso, analisar o tratamento dado ao idoso no instituto do casamento no direito de família é a problemática que envolve a presente pesquisa, posto que ele não pode optar pelo regime de bens que julgar conveniente.

DIVERSIFICAÇÃO ECONÔMICA PARA O DESENVOLVIMENTO

2022-03-08T11:36:34+00:00

O tema da pesquisa não versa sobre o Direito Brasileiro, mas convida para a
imersão no Direito Angolano. Ainda que o Brasil e Angola tenham claras
similaridades históricas, seus regramentos não são, entretanto, familiares aos
nossos conhecimentos. Intentou-se clarear certos cuidados que o Estado
Angolano deve ter na implementação de políticas que prezam pela Diplomacia
Comercial e o impacto do Covid-19 no plano de desenvolvimento nacional. A
pesquisa teve como objetivo geral aferir como os investimentos privados podem
contribuir para enfrentar os efeitos da pandemia. O objetivo específico consistiu
em compreender como os investimentos privados e estrangeiros podem
contribuir com o desenvolvimento do país e sua diversificação econômica. A
hipótese é de que os mesmos são essenciais, visto que comprovada o quão
necessária é a variação de fontes econômicas para redução dos efeitos lesivos
das crises na saúde e financeira durante a pandemia. Por fim, entende-se que
as políticas de fortalecimento Angolanas devem ser pautadas em políticas de
soft power, com eficiência internacional.

MINISTÉRIO PÚBLICO, “PINK TAXES” E SEU CONTROLE POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA

2022-03-08T11:36:13+00:00

A presente discussão buscou elucidar acerca da possibilidade de o Ministério Público, através do instrumento denominado “Ação Civil Pública”, buscar judicialmente a repreensão ou extirpação do fenômeno das “pink taxes” da realidade negocial pátria. De partida, fez-se essencial entender o que é a instituição conhecida por “Ministério Público”, identificando suas atribuições, seu desígnio, suas macrofinalidades e sua legitimidade para o manejo de Ações Civis Públicas, mas não sem antes esclarecer, quanto a este último ponto, em que consiste a Ação Civil Pública, seu regime jurídico e as hipóteses que atraem sua impetração. Após isso, foi coerente com o raciocínio desenvolvido delimitar o conceito de “pink tax”, ponto a partir do qual buscou-se desvendar a correlação de tal ocorrência fática com sua isonomia e repercussões nas mais diversas esferas sociais. Por fim, buscou-se atestar se seria legítima uma intervenção estatal – por parte do Poder Judiciário, em especial – na economia, para se afastar a ocorrência da sistemática negocial discriminatória estudada.

SEGURANÇA JURÍDICA E PREVISIBILIDADE DAS DECISÕES

2022-03-08T11:36:32+00:00

Este estudo trata da segurança jurídica e o grau de previsibilidade das decisões da
segunda instância criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que foram
analisadas em casos de aplicação do princípio da insignificância aos delitos de furto
simples. O princípio da Insignificância é adotado pelo Supremo Tribunal Federal desde
2004 em delitos de furto simples, quando cumpridos requisitos objetivos e subjetivos,
tornando pacífica a aplicabilidade desse instituto. Contrários ao entendimento
consolidado, magistrados do segundo grau mineiro têm decidido pelo não
reconhecimento deste instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Realizou-se estudo
de caso da 7ª câmara criminal, no qual foram coletados argumentos usados pelos
desembargadores que não reconhecem o princípio. O objetivo de analisar o tema foi
suscitar uma discussão a respeito do limiar entre divergência jurisprudencial e a
aplicação do entendimento pessoal do magistrado, o que contribui para a insegurança
jurídica. Concluiu-se, a partir disso, que 29% dos julgados do tribunal mineiro entre 22
de janeiro de 2021 e 15 de outubro de 2021 não reconheceram a aplicabilidade do
princípio da insignificância no delito de furto simples. Dessa forma, é necessário que os
magistrados da segunda instância do TJMG apliquem entendimentos dos tribunais
superiores, quando cabíveis, para que não haja um prolongamento da ação penal e a
segurança jurídica seja garantida em relação as decisões judiciais.

A IMUNIDADE MUSICAL TRIBUTÁRIA APLICADA ÀS PLATAFORMAS DE STREAMING

2022-03-08T11:36:15+00:00

O presente artigo busca analisar a aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea “e”, acrescentada à Constituição Federativa da República Brasileira por meio da
Emenda Constitucional nº. 75/2013, nas operações de distribuição de música disponibilizadas pelas plataformas de streaming de música atual, tendo como corpus a plataforma de sreaming de música mais utilizada no Brasil: o Spotify.

A VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E A PORNOGRAFIA ATRAVÉS DA TEORIA DE CATHARINE MACKINNON

2022-03-08T11:36:27+00:00

O presente trabalho trata da questão cultural prevista nas sociedades patriarcais, referentes à submissão e dominação das mulheres, à luz da teoria proposta pela feminista Catharine MacKinnon. Dessa forma, a autora destaca em suas obras o papel da mídia pornográfica na representação da figura feminina como um objeto, isto é, elas assumem papeis vinculados à sexualidade, visando a satisfação de desejos masculinos. Assim, vê-se que a pornografia se constrói como um instrumento responsável pela naturalização da perspectiva discriminatória em relação às mulheres nos diversos âmbitos da sociedade. Nesse sentido, fica claro os obstáculos para a efetivação da igualdade de gênero. Além disso, também se apresenta como um importante aspecto de seu estudo, especialmente no seu livro Only Words, a questão do direito e regulamentação da pornografia. Sob essa ótica, Mackinnon é contrária ao entendimento de que as cenas pornográficas seriam apenas reconhecidas como um discurso responsável por gerar difamação. Portanto, em oposto ao que é declarado pela lei, ela busca demonstrar que a pornografia constitui atos de discriminação, uma vez que implicam verdadeiras ações de violência, que geram segregação. Dessa maneira, explicita que o direito não pode assumir uma posição neutra, a fim de garantir meios para que as mulheres possam ser reconhecidas como sujeitos de direito da sua própria história.

ASSISTÊNCIA MÉDICA NA MORTE

2022-03-08T11:36:42+00:00

Tendo como parâmetro a legalização da assistência médica na morte no Canadá, o presente estudo procurou verificar os impactos legislativos, sociais e médicos da prática de eutanásia por canadenses em relação a pessoas vulneráveis, focando em especial no respeito e salvaguarda de seus direitos pelo texto legal em vigor, e na avaliação da ocorrência de possíveis práticas abusivas. Para tanto, utilizou-se o método de estudo de caso da legislação canadense, analisando seu processo legislativo, suas salvaguardas, e a percepção da sociedade com relação à assistência médica na morte, levando em consideração as mudanças trazidas pela aprovação do Projeto de Lei C-7, emenda ao Projeto de Lei (Bill) C-14. Analisando as mudanças em efeito até o presente momento, restou demonstrado que foram respeitados os direitos das pessoas em situações vulneráveis quando da prática de eutanásia no país por meio da instituição de salvaguardas, monitoramento periódico e assegurando o acesso da população a cuidados paliativos.

A LIMITAÇÃO DO PODER EMPREGATÍCIO PELAS NORMAS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS RECONHECIDAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988

2022-04-24T15:24:22+00:00

Neste presente artigo visa-se estudar a limitação do poder empregatício, tendo em vista a teleologia do ordenamento jurídico pátrio, que tem como fim último proteger a dignidade inerente aos seres humanos. Expõe-se a construção histórica do Estado Democrático de Direito deflagrado pela Constituição da República de 1988. Analisa-se como a principiologia jurídico-axiológica elaborada em torno do princípio da dignidade humana, fundamento do paradigma constitucional atual, serve de limitação ao poder empregatício, por intermédio de todas as garantias fundamentais, especificamente, trabalhistas (ou não), que resguardam os indivíduos em seu ambiente laboral. A metodologia é analítica interpretativa de investigação bibliográfica e é utilizado o método indutivo ao longo do texto.

LIBERDADE ACADÊMICA EM RISCO

2022-03-08T11:37:04+00:00

O princípio da liberdade acadêmica, amparado pelo direito constitucional brasileiro, é
fundamental para a efetivação do direito à educação, bem como para a promoção do
pensamento crítico e da cidadania. Baseando-se nisso, a presente pesquisa adotou como
objeto de pesquisa a violação da liberdade acadêmica por meio das medidas provisórias nº
914/2019 e nº 979/2020, editadas pelo presidente Jair Bolsonaro e que foram analisadas pela
rede Scholars at Risk em seu relatório anual Free to Think. O objetivo geral foi analisar tais
medidas a partir dos dados obtidos pelo relatório e à luz do direito constitucional brasileiro.
Partiu-se do contexto histórico e político da educação superior no Brasil até as atuais
circunstâncias que a define. Procedeu-se com a análise das medidas provisórias e foi
concluído que tais medidas foram utilizadas como instrumentos legislativos e administrativos
para fins de repressão política.

OS LIMITES DA ORDEM LEGAL EM ABORDAGENS POLICIAIS

2022-03-08T11:36:50+00:00

Para haver o crime de desobediência é necessário que o agente desobedeça a uma ordem
legal. Entretanto, não existe no tipo penal referente a este crime nenhuma definição dos
limites do que é entendido como ordem legal. A jurisprudência e a doutrina formaram, ao
longo do tempo, interpretações que tendem a limitar a ação proibitiva descrita no tipo penal.
Este trabalho identificou, a partir dos dados disponibilizados pelo setor de conciliação do
Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, procedimentos que foram gerados como
consequências de condutas que não encontram subsunção com a norma. A análise de dados
demonstrou que há, de fato, procedimentos gerados por condutas atípicas e que alguns
procedimentos geram transação penal mesmo sendo cabível arquivamento. Além disso, um
padrão específico foi observado entre os crimes de desobediência: a maioria dos autores são
homens, adultos jovens, sem antecedentes criminais e a maior parte dos crimes acontece à
noite.

PINK TAX NO BRASIL

2022-03-16T15:39:14+00:00

O termo Pink Tax, em tradução livre para o português significa “imposto rosa” ou “tributo
rosa” e é uma expressão que faz referência ao sobrepreço de certos produtos destinados às
mulheres. Pressupõe-se que, muitas vezes, o fato de um produto ser da cor rosa ou apresentar
algumas especificações que possam identificá-lo como feminino, o torna mais caro do que
produtos idênticos ou similares, mas considerados como neutros ou com características
masculinas. A presente pesquisa pretende testar a seguinte hipótese: os produtos de uso
destinado às mulheres são mais caros que os produtos destinados aos homens. Para tanto,
foram levantados dados para analisar a (in)existência dos impostos rosas, comparando preços
dos produtos e monitorando os valores por meio do comércio online e mediante pesquisa do
produto no sítio eletrônico das lojas.

TRIBUNAL DE NUREMBERG

2022-03-08T11:36:44+00:00

O objetivo desse artigo é realizar um estudo sobre o Tribunal de Nuremberg, relevante após as consequências da Segunda Guerra Mundial e da ideologia nazista, tendo como base um estudo multidiscilpinar a partir do Direito Internacional Público e obras cinematográficas, como diversos filmes relacionado a temática do presente estudo, a exemplo, “A Lista de Schindler”, “O Menino do Pijama Listrado” e “O diário de Anne Frank”. O Tribunal de Nuremberg pode ser considerado como um tribunal de exceção, sendo que este abriu precedentes para os Tribunais Internacionais os quais viriam a surgir nos anos subsequentes e a proteção e garantia dos Direitos Humanos. Pode-se perceber que esse tribunal foi uma iniciativa conjunta das nações vencedoras da Segunda Guerra, a fim de garantir o julgamento dos responsáveis pelos crimes cometidos nesse período. Nesse sentido, esse estudo visa a análise das particularidades desses julgamentos, quais sejam, a medida da justiça e da parcialidade nas decisões proferidas pelo Tribunal supramencionado, bem como o caso do julgamento de Adolf Eichmann, para compreensão da competência dos julgamentos, até mesmo por serem crimes além das fronteiras de uma única nação, situações que podem ser compreendidas também a partir da obra cinematográfica “Operação Final”. Percebe-se que, embora seja possível observar os importantes avanços oriundos do Tribunal de Nuremberg e sua contribuição no plano do Direito Internacional Público, como a influência no que se entende hoje como Organização das Nações Unidas (ONU), tem-se, também críticas, sobre a forma que este foi realizado e a existência em caráter de exceção.

A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DO FEMINICÍDIO EM CRIMES PRATICADOS CONTRA VÍTIMAS TRANSEXUAIS

2022-03-08T11:36:24+00:00

Nesta pesquisa investiga-se acerca da possibilidade da incidência da qualificadora do feminicídio em casos de crimes contra vítimas transexuais, partindo do pressuposto que a mulher transexual também está submetida à violência de gênero assim como a mulher cisgênero. Busca-se também compreender a finalidade da lei que criou a referida qualificadora por meio de princípios de interpretação da lei penal, bem como abordar conceitos acerca da diferença entre os termos “sexo” e “gênero” e como sua compreensão é indispensável para este estudo. A metodologia utilizada foi o levantamento bibliográfico aliado ao estudo de jurisprudência, com o objetivo de analisar os diferentes posicionamentos da doutrina e compará-los com a aplicação nos tribunais. A pesquisa qualitativa e os estudos de casos realizados permitem entender a aplicabilidade e a visibilidade da temática nos tribunais brasileiros. Atingidos os objetivos, a pesquisa possibilita constatar a relevância e necessidade de alterações legislativas na qualificadora do feminicídio para que se preserve a segurança jurídica e resguarde os direitos fundamentais de todas as mulheres, alcançando, igualmente, a população transexual

IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO

2022-03-16T16:13:08+00:00

O presente trabalho tem por objeto o estudo da identificação do perfil genético no âmbito da
identificação criminal, especificamente a identificação do condenado, como efeito da sentença
penal condenatória. A pesquisa visa discutir a aplicabilidade do instituto, introduzido na
legislação brasileira em 2012, às pessoas em cumprimento de medida de segurança.
Incialmente, foi feita uma exposição sobre o tema “perfil genético”. Posteriormente, buscou-
se discutir a constitucionalidade do instituto, apresentando os argumentos contrários e
favoráveis. Por fim, foi feita uma análise detalhada sobre a medida de segurança detalhando
seu caráter sancionatório e suas espécies, além de uma análise pontual da Lei de Execução
Penal, em que se buscou extrair uma possível interpretação que abarcasse e justificasse a
inserção dos indivíduos em cumprimento de medida de segurança. Nesse sentido, conclui-se é
pela viabilidade de se aplicar a identificação do perfil genético aos inimputáveis em
cumprimento de medida de segurança.

A ANÁLISE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA POLÍCIA JUDICIÁRIA

2022-03-08T11:36:30+00:00

No presente artigo discute-se a respeito da especificidade dos atos administrativos, e, entre eles, aqueles praticados pelo delegado de polícia, suas características e particularidades em face dos atos administrativos praticados pelos demais órgãos da Administração Pública. Busca-se fazer uma ligação entre os diversos ramos do direito, voltando-se especialmente para os atos praticados pela autoridade policial, estabelecendo-se um paralelo com os atos realizados pelo Poder Judiciário. A presente discussão se funda na mescla entre as esferas do Direito na aplicação da Lei Penal e as garantias que fazem surgir as peculiaridades interdisciplinares.

OS LIMITES DE RESPONSABILIZAÇÃO DO GESTOR PÚBLICO NAS CONTRATAÇÕES EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS

2022-03-08T11:36:58+00:00

O Estado possui muitas funções para oferecer o bem-estar da sociedade e tais funções são
feitas por meio de seus agentes públicos que atuarão com eficiência, moralidade e sempre
visando o melhor interesse público. Com a pandemia do Coronavírus, a Administração
Pública necessitou tomar decisões mais céleres com o objetivo de salvar vidas e diminuir a
propagação do vírus. Logo, durante o processo de tomada de decisões, é possível que o
agente público cometa erros por causa da falta de diligências e pela falta de segurança
jurídica. Decerto, o gestor público só será responsabilizado em razão de culpa grave ou
gravíssima. As decisões da administração pública são acompanhadas pelos órgãos de controle,
com o objetivo de assegurar o interesse público. Assim, devido ao controle das decisões
administrativas, o Direito Brasileiro determina um espaço para a responsabilidade do gestor
público em virtude de suas decisões; a existência de espaço de tolerância do erro é necessária
para que se preserve a eficiência e economicidade das atividades públicas. Em cenários de
incerteza e urgência como vivido atualmente, a tolerância ao erro deverá ser flexibilizada e
analisada de caso a caso e não de forma geral e genérica. Ademais, em caso de possível
responsabilização deverá ser verificado de forma minuciosa, garantido o contraditório, ampla
defesa do agente público.

AS ILEGALIDADES DAS PRISÕES REALIZADAS PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E O REFLEXO NO ENCARCERAMENTO DE PESSOAS NEGRAS NO BRASIL

2022-03-08T11:36:06+00:00

O reconhecimento de pessoas no Processo Penal brasileiro vem ganhando cada vez mais ênfase no âmbito judicial, e, enquanto meio de prova, tem sido amplamente criticado diante de sua notória fragilidade. A dependência estrita da testemunha e/ou da vítima e de sua capacidade de percepção, de memorizar e reconhecer, além de outros fatores que podem influenciar a realização do procedimento, são indícios da fragilidade na utilização desse meio de prova. Um dos principais argumentos apontados pelos estudos demonstra a vulnerabilidade do resultado do reconhecimento de pessoas, pela incidência das falsas memórias, contudo, este trabalho visa esclarecer como o racismo e a discriminação implicam na falha do reconhecimento de pessoas, afetando em especial a população negra, desencadeando o encarceramento em massa.

GARIS: UMA ANÁLISE DO FENÔMENO DA INVISIBILIDADE PÚBLICA EM PARALELO AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19)"

2022-03-08T11:36:20+00:00

No presente artigo investigam-se os efeitos da pandemia no âmbito do direito do trabalho; se, com a pandemia do coronavírus, as medidas de segurança impostas no meio
ambiente de trabalho possuem aplicabilidade no ambiente de “labor” dos coletores de resíduos sólidos – garis; se esses trabalhadores estariam sendo devidamente resguardados pelo meio jurídico e político-social brasileiro. Para tanto, foram utilizados, como metodologia de abordagem e de procedimento, o método dedutivo e o de estudo de caso. Dessa forma, o
trabalho foi subdividido em três tópicos. No primeiro evidenciaram-se as principais medidas de prevenção, controle e mitigação da transmissão do vírus da covid-19, no segundo conceituou-se o meio ambiente de trabalho dos garis, e por fim foi analisada a aplicabilidade, ou não, das medidas protetivas de segurança inerentes à pandemia do coronavírus. Ao fim do estudo, conclui-se pelo descumprimento estatal de garantia e tutela de um dos direitos fundamentais do cidadão trabalhador: o de acesso à saúde ocupacional.

ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO BRASIL

2022-04-13T15:24:33+00:00

O objetivo central do artigo é analisar o tema das organizações criminosas no Brasil de forma geral, primeiramente tecendo uma abordagem técnica, trazendo as principais jurisprudências e leis a este respeito. Investigam-se as organizações criminosas, enfatizando também as formas eficazes de combate ao crime organizado. De outra feita, examinam-se a investigação criminal e os meios de obtenção de prova, no que diz respeito aos meios taxativamente previstos e permitidos. Em seguida, averigua-se o procedimento criminal a ser aplicado, trazendo referências tanto legislativas quanto jurisprudenciais e por fim da execução penal. Outras abordagens temáticas são também correlacionadas ao texto com analogias necessárias sobre organizações criminosas no Brasil, assim como acerca da investigação criminal e processo e execução penal.

CULPABILIDADE PENAL NO ÂMBITO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

2022-03-16T16:22:00+00:00

Considerando os avanços da tecnologia ocorridos a partir do século XX, o presente artigo busca analisar os avanços tecnológicos da sociedade e sua influência nas teorias penais acerca da responsabilidade da pessoa jurídica, principalmente no que tange ao desenvolvimento da inteligência artificial que permitiu o surgimento dos veículos com capacidade autônoma. Para tanto, autores do direito penal foram consultados a fim de conceituar as teorias penais. Os defensores da responsabilidade penal da pessoa jurídica entendem que o fundamento do direito penal na atualidade não é mais a ação guiada por uma vontade humana. A tecnologia relacionada a um veículo autônomo vem sendo aprimorada no decorrer dos anos, permitindo que a programação do robô esteja voltada para a capacidade de captar novas informações e reproduzir, o que proporciona sua independência na tomada de decisões. As teorias do delito atuais não respondem às novas demandas tecnológicas. Nesse sentido, é importante estabelecer normas penais no Brasil que estejam relacionadas à inteligência artificial e aos veículos autônomos no intuito de prever a responsabilização penal de cada envolvido na medida de sua culpa.

CRÍTICAS À EMENDATIO LIBELLI E O ENFRAQUECIMENTO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

2022-03-16T15:51:44+00:00

Expresso no Título XII (Da sentença) do vigente Código de Processo Penal, mais precisamente no artigo 383, a figura da emendatio libelli permite ao Magistrado atribuir definição jurídica diversa ao caso penal, desde que não altere a narração fática, mesmo que em consequência, aplique pena mais grave. Após a reforma de 2008, pequenas alterações foram promovidas, mantendo, porém, a essência do instituto. Nesse norte, o presente trabalho busca, através de uma sistemática dialética, apresentar críticas à figura e discutir sobre suas particularidades e efeitos no processo penal, considerando uma eventual incompatibilidade e essencial reinterpretação, tendo como referencial uma necessária filtragem constitucional do processo penal brasileiro que ainda demonstra traços inquisitórios. Assim, valendo-se de uma pesquisa bibliográfica sobre o tema, objetiva-se problematizar a questão da emendatio libelli e ponderar a respeito de seus reflexos negativos no devido processo legal. Ainda, as alterações promovidas pela Lei 13.964/19, denominado de “Pacote Anti Crime", que expressamente consagrou o sistema acusatório e inovou outros procedimentos regulados no Código de Processo Penal, também primando por uma adequação acusatória do processo penal, ensejam a presente (re)discussão para que seja repensado o procedimento criminal com os ares democráticos e garantistas que devem ser aspirados por todos os atores judiciários.

CONSENSUALISMO ADMINISTRATIVO

2022-03-08T11:37:07+00:00

Ninguém desconhece o cenário de crise do Judiciário em que hoje se vive em que o estado de
coisas que vigora é o de um excessivo volume de processos e uma ausência de mecanismos
procedimentais adequados para resolvê-los em tempo útil. Nesse contexto, recrudesce no
Brasil um movimento pela implementação de uma política pública de tratamento adequado de
conflitos no Brasil, em que são confiadas grandes esperanças em mecanismos amigáveis de
solução de conflitos, como a mediação, para que se possa trazer às pessoas do povo à
possibilidade de terem um acesso à ordem jurídica justa. A garantia de tal direito supõe a
disposição dos meios adequados para que a sociedade e as instituições possam ser ouvidas em
juízo e terem seus problemas jurídicos atendidos da mais eficiente possível. Neste sentido,
detectando que ainda vigora uma grande resistência na utilização dos mecanismos
consensuais no âmbito administrativo, o objetivo da presente pesquisa consiste em anunciar
que tal oposição é infundada, não se coadunando com as premissas da doutrina administrativa
moderna ou com a verdadeira noção de interesse público. Para além disso, será apresentada
também um debate inicial acerca do fato de que utilização dos métodos adequados de
resoluções de controvérsias pela Administração Pública fornece uma via amparada por lei que
pode ser extremante importante para garantir a eficiência e a facilitação do acesso à justiça,
não podendo ter suas potencialidades negligenciadas por aqueles sujeitos da Administração
Pública. No âmbito de debate acerca dos contextos conflituosos que envolvam a
Administração Pública, não se duvida que a mediação desponta como uma opção que possa
oferecer economia de dinheiro e tempo, além de dispensabilidade do paternalismo estatal, se
comparada com a opção por sentenciamento.

ANÁLISE DOS PARTIDOS POLÍTICOS BRASILEIROS SOBRE SEUS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE

2022-03-08T11:36:04+00:00

Os partidos políticos são aglomerações de cidadãos com visões ideológicas comuns no intuito de contribuir para a construção de uma sociedade e a organização do Estado. Os partidos são um importante meio de participação popular na determinação da política institucional. No entanto, a percepção da população (em geral) dos partidos políticos são ruins, muitas vezes atrelados ao patrimonialismo e autoritarismo brasileiro. A percepção passa pela ideia de que os partidos são verdadeiramente “currais”, onde seus “donos” fazem do partido a extensão de seu patrimônio pessoal, com nítida violação dos ideais republicanos e escolhas políticas nada democráticas. O presente artigo tem por objetivo verificar ou observar até quando vai tal percepção é verdadeira nos documentos oficiais dos partidos no tema da integridade.