Virtuajus

EXPEDIENTE

2021-10-06T07:03:10-03:00

EDITORIAL

2021-09-30T14:53:58-03:00

APRESENTAÇÃO

2021-10-10T06:22:45-03:00

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, PODER JUDICIÁRIO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO

2021-10-03T14:00:30-03:00

Tendo como parâmetro o princípio da duração razoável do processo, procurou-se verificar se o Projeto Elis, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), contribui para a oferta de um processo eficiente em termos quantitativos, qualitativos e probalísticos. Analisando os resultados até agora conhecidos, restou demonstrado que a referida ferramenta de inteligência artificial é compatível com o mencionado princípio, por ser um meio tecnológico que contribui para o exercício da função jurisdicional de maneira tempestiva, adequada e eficiente.

A MAGISTRATURA CRIMINAL COMO A ÚLTIMA FRONTEIRA DA CIDADANIA

2021-09-30T11:47:35-03:00

O acusado da prática de um crime tem direito de ser julgado por uma pessoa que acredite na possibilidade de sua inocência. Consciente do seu papel, alicerçado na dignidade da pessoa humana, atento aos direitos decorrentes da cidadania e realizando o que prega o princípio da sustentabilidade social, o juiz de uma vara criminal deve atuar pensando na construção de uma sociedade mais justa, visando a erradicação da marginalização e redução da desigualdade, sem preconceitos e evitando qualquer forma de discriminação.

A FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E SUA REPERCUSSÃO NO INSTITUTO DA USUCAPIÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

2021-09-30T11:47:35-03:00

No presente artigo se analisam as características dos imóveis públicos e suas especificidades em relação aos imóveis particulares. O instituto de usucapião e o princípio da imprescritibilidade são investigados à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da Codificação Civil Brasileira, além da vastidão jurisprudencial e do Enunciado no. 340 da Súmula do STF. As análises sustentam-se em bases dialéticas e em vista à Função Social da posse.

O MUNDO DO TEXTO

2021-09-30T11:47:36-03:00

No texto propõe-se analisar aspectos da obra de Paul Ricoeur em sua inserção no chamado círculo hermenêutico, especialmente, pela questão dos símbolos, da finitude e culpabilidade, entre outros princípios filosóficos e éticos. Em suas obras evidenciam-se temas como a plurivocidade dos símbolos e suas possibilidades interpretativas em bases de conflito, sempre de perspectiva ontológica e crítica em face à psicanálise, linguística e semiologia, realçando a profundidade dialógica de seu pensamento.

OS PRESSUPOSTOS DO DEVIDO PROCESSO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

2021-09-30T11:47:36-03:00

O presente trabalho busca proporcionar uma revisão crítica acerca da origem de algumas bases conceituais e interpretativas que norteiam a atividade processual penal no intuito de oferecer um substrato epistemológico que seja capaz, ainda que minimamente, de fugir da grande inflação que vem sofrendo o direito processual penal como um todo. Para tanto, primeiramente, analisa-se o processo enquanto instrumento de tutela, haja vista que toda e qualquer finalidade meramente satisfativa, isto é, de efetivação da norma incriminadora, devem ser interpretadas secundariamente à proteção da dignidade da pessoa humana, sob pena de subversão da própria essência do processo penal. Depois, a fim de introduzir uma visão alternativa sobre seu objeto que perpasse, em todas as óticas, pela primazia dos direitos fundamentais, expõe-se uma recusa ao conceito de pretensão punitiva por trazer consigo um notório resquício autoritário e inquisitorial. Portanto, o que se pretende é a fixação de premissas necessárias para a consecução de um devido processo penal condizente com as exigências de um Estado Democrático de Direito.

A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONFISSÃO COMO CONDIÇÃO AO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

2021-09-30T11:47:36-03:00

Introduzido no Código de Processo Penal através da Lei 13.964/2019, o acordo de não persecução penal possui o intuito de expandir a área de atuação da justiça negocial no direito brasileiro. Embora o novo instituto pretenda ser uma possível solução consensual para as infrações de médio potencial ofensivo, em razão da ofensa ao princípio da não autoincriminação, a exigência de confissão como uma condição para a celebração do acordo entre o Ministério Público e o investigado se tornou uma problemática. O privilégio da não autoincriminação, também expresso pelo brocardo nemo tenetur se detegere, é um princípio constitucional implícito do processo penal pátrio e garante o direito de que ninguém é obrigado a se autoincriminar ou a produzir prova contra si mesmo. Assim, o presente trabalho pretende demonstrar o vício da exigência de confissão, após analisar, qual finalidade de tal requisito, como ele ofende o instinto natural à autopreservação, quais requisitos essenciais para a admissibilidade da confissão estão ausentes e porque esse ato pré-processual não possui força probatória em uma posterior ação penal.

A ESTREITA RELAÇÃO ENTRE A CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA E O CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS

2021-09-30T11:47:36-03:00

A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão jurisdicional da Organização das Nações Unidas, ao passo que o Conselho de Segurança (CSNU) é o órgão permanente da organização, com a função de manutenção da paz e da segurança internacional. Ambos representam os órgãos mais importantes e prestigiados da instituição, de modo que sua relação e comunicação é extremamente relevante e definida pela própria Carta das Nações Unidas e pelo Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Nesse sentido, faz-se necessário compreender como essa relação se dá, de maneira que o objetivo do presente artigo é analisar a estreita relação entre a CIJ e o CSNU, o que se faz a partir das regras definidas pelas citadas normas internacionais, além de casos concretos que envolvam tais órgãos. Como referencial teórico, utiliza-se a doutrina dos mais renomados juristas e estudiosos das Relações Internacionais, os quais trabalham com os conceitos necessários para se compreender o papel prestado por tais órgãos e suas principais regras procedimentais e de funcionamento. Ressalta-se, como exemplo, a utilização da doutrina de Augusto Cançado Trindade e Malcolm Shaw. A metodologia utilizada parte do modelo jurídico-compreensivo, com análise de dados primários, como normas internacionais, e dados secundários, como a doutrina. Tem-se, com isso, que o presente artigo demonstra-se como demasiado pertinente para o campo do Direito Internacional, uma vez que diz respeito à comunicação e relação entre os dois principais órgãos do sistema internacional, a partir das quais é possível verificar a evolução do Direito Internacional e os mecanismos dispostos pelas Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacional.

EM TEMPOS DE PANDEMIA, QUEM DECIDE?

2021-09-30T11:47:36-03:00

O presente artigo tem como objetivo investigar se as decisões do Supremo Tribunal Federal ocorridas no contexto da pandemia de COVI-19, especificamente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.341 e 6.343 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 672, estão de acordo com a tendência atual do federalismo brasileiro, em sua vertente cooperativa e assimétrica, e também com a concretização adequada do direito à saúde como direito fundamental dos brasileiros. Para tanto, optou-se por uma pesquisa exploratória que buscasse entender a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos federativos e as pecuiaridades desses casos específicos, julgados em um momento padêmico agravado pela crise federativa que se instalou. Também foi feita uma pesquisa exploratória dos aportes teóricos de novas vertentes do federalismo, especialmente a cooperativa e a assimétrica, e de como o direito à saúde é tratada pelo nosso pacto federativo. Por fim, buscou-se analisar como o Supremo entendeu a federação em meio à pandemia.

USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA E DESTINAÇÃO DO IMÓVEL

2021-10-10T06:20:42-03:00

O presente artigo realiza uma análise do Recurso Especial nº 1.777.404/TO através de revisão jurisprudencial e doutrinária sobre a destinação dada ao imóvel objeto da usucapião especial urbana, de modo a discutir o requisito da finalidade exclusiva para moradia. A usucapião especial urbana possui um caráter eminentemente social, visando garantir o direito fundamental à moradia à população de baixa renda. Enquanto instrumento de política urbana possui papel crucial na regularização fundiária e no cumprimento da função social da propriedade. Entretanto, uma visão restritiva dos requisitos para a sua concessão, em especial a destinação para fins residenciais, obsta que a área seja utilizada de modo a garantir não só a moradia, mas também a subsistência do usucapiente e de sua família, através de pequenos comércios, promovendo simultaneamente a dignidade da pessoa humana e os valores do trabalho e da livre iniciativa. Deste modo, a destinação dada à área do imóvel usucapido pode ser mista, desde que no caso concreto não reste configurado desvirtuamento do instituto.

A REPRESENTATIVIDADE DO SERTÃO MINEIRO PELAS VEREDAS DA LITERATURA ROSEANA

2021-10-05T07:22:20-03:00

O objetivo do artigo em questão é apresentar, por meio do clássico literário ‘Grande Sertão: Veredas’ de João Guimarães Rosa, uma análise das diversas faces do sertão de Minas Gerais, local quase sempre colocado à margem na historiografia. Neste sentido, parte-se de uma observação acerca do conceito de sertão nas produções intelectuais brasileiras ao longo dos séculos, tendo seu foco na escrita de Rosa, visto que o autor narra os atores e processos do espaço com uma singularidade inédita. Assim, este trabalho busca demonstrar como a narrativa roseana representa a região, contribuindo diretamente com a história e as vivências de Minas Gerais.

MINAS: UMA ANÁLISE DA FORMAÇÃO IDENTITÁRIA E CULTURAL DO ESTADO DO OURO

2021-10-05T07:23:29-03:00

Esta pesquisa deflagra a ordem social do Estado de Minas Gerais no período compreendido entre os anos de 1692 a 1789. Respectivamente, da descoberta do ouro até a Inconfidência Mineira. Tem por meta entender o sentido da independência de que tanto falam os autores e cantam os poetas. Analisa-se o cenário geológico como base propedêutica para compreensão da história das jazidas. Examina-se o modus operandi da administração portuguesa no Brasil. Busca-se desvendar a cultura mineira sob os enredos dos poetas, dos eventos e acontecimentos que cercam e dão consistência à história das Minas do Ouro. Elucida-se um novo sentido para a “independência”, desta vez, para lá de política.

BRILHANTE ILUSÃO

2021-10-05T07:24:47-03:00

No momento em que comemoramos os 300 anos de Minas, trazemos à reflexão os caminhos e descaminhos percorridos para a consolidação do Estado e sua relevante contribuição para o desenvolvimento do Brasil. O presente artigo faz um recorte sucinto do período colonial aos dias atuais da vida mineira em especial da contribuição econômico-financeira do Estado para o Brasil. Obviamente não é possível descrever a evolução mineira sem considerar a história de colonização e independência do Brasil. Minas Gerais sempre contribuiu de maneira expressiva na formação do país, e isto em diversos aspectos, como, econômico, cultural, financeiro. Minas foi também palco de intensa luta pela liberdade o que refletiu em mudanças significativas tanto no Estado, como em todo território brasileiro.

DIÁLOGOS ENTRE DIREITO E GÊNERO

2021-10-05T07:26:02-03:00

Este estudo trata sobre a essencialidade dos produtos de higiene pessoal e cuidado para mulheres. Busca analisar quais produtos são considerados como indispensáveis a sua rotina, em comparação aos homens, e, a partir disso, a aplicação do princípio da seletividade nesses bens, tendo em mente as alíquotas aplicadas. Para essa análise, utiliza-se como metodologia referências bibliográficas que permitem fundamentar a discussão sobre a construção de papéis de gênero. Ainda, se vale de uma pesquisa quantitativa-qualitativa, com aplicação de um questionário a homens e mulheres, a fim de mapear um padrão de consumo para homens e mulheres, de acordo com o critério da essencialidade. A análise feita teve como objetivo inferir, a partir do padrão de consumo identificado, a relação entre a construção dos papéis de gênero e os produtos de higiene pessoal, principalmente no que diz respeito à composição de uma identidade pela mulher. Assim, buscou-se relatar a forma como as mulheres são impactadas pela tributação desses produtos, que, apesar de considerados essenciais por elas, sofrem a aplicação de alíquotas de bens supérfluos. Conclui-se, tendo como base as noções de igualdade tributária, Justiça Fiscal, regressividade e gênero, que as mulheres, além de consumirem mais produtos de higiene pessoal e cuidados que os homens, são, como consequência, mais oneradas em sua renda total. Isso dificulta o acesso a esses produtos e, também, a construção de uma identidade, o que impede o reconhecimento perante o outro como um sujeito de direitos e deveres.

O DESENVOLVIMENTO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E OS CONSEQUENTES RISCOS PARA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE

2021-10-05T07:27:46-03:00

O presente artigo busca esclarecer de que maneira o uso desregulamentado da Inteligência
Artificial (IA) prejudica os direitos da personalidade da população. Para tanto, usou-se de
autores que trabalham o direito civil a fim de explicar e conceituar, primeiramente, o que são
esses direitos garantidos a todos os seres humanos. Em segundo momento fora apresentado,
por meio de análise histórica-conceitual, o que levou à criação da Inteligência Artificial, a
forma como ela é usada na Era Digital e a sua importância. Por fim, os últimos capítulos se
concentram em críticas voltadas à necessidade de sempre se observar os direitos da
personalidade, principalmente o direito à privacidade, no processo de criação de normas
legais que regulamentem o uso da IA e o exponencial crescimento do uso da IA durante a
pandemia causada pela Covid-19. Utiliza-se como exemplos e sugestões, recomendações
criadas por outros países ao tratar da proteção da população diante dessas inovações
tecnológicas, bem como as sanções para o uso indevido, por exemplo a aplicação da
personalidade jurídica às Inteligências Artificiais, que fora abordado em tópico específico,
sempre trazendo os benefícios e malefícios de tudo citado.

TRIBUNAIS ONLINE

2021-10-05T07:29:47-03:00

O presente estuda visa analisar o uso da Inteligência Artificial nos Juizados Especiais Cíveis por meio do aprofundamento do estudo da Lei nº 13.994/20 que alterou em parte a Lei nº 9.099/95 e explicar como a pandemia ocasionada pela Covid-19 contribuiu para a implantação de novas tecnologias nos tribunais de forma urgente e muitas vezes desregrada. Porquanto, tais alterações não foram acompanhadas da adequação dos órgãos judiciais com o desenvolvimento da correta infraestrutura para atendimento das necessidades dos indivíduos, o que por vezes fere os direitos fundamentais e se torna dissonante do modelo processual sincrético que se consolidou após a redemocratização do país.

DA TUTELA INIBITÓRIA NO DIREITO DE FAMÍLIA

2021-10-05T07:31:10-03:00

Pretende-se, neste artigo demonstrar a possibilidade da aplicação da tutela inibitória no Direito de Família posto que seu uso não é algo frequente, talvez e em especial por ser está mesmo desconhecida de grande parte dos operadores do direito. Neste sentido, buscou-se através dos estudos tanto, de doutrina, quando de jurisprudências, bem como a interpretação da legislação processual e civil em vigor, sempre com enfoque constitucional para obtenção da resposta sobre o meio de pôr fim à repetição ou continuação de ilícitos no âmbito familiar.

PRESCRIÇÃO TRIENAL APLICADA EM LITÍGIOS DE CONSUMO

2021-10-05T07:32:52-03:00

O artigo tem como objeto de estudo a prescrição da pretensão de reparação de danos em
relações de consumo com consequências que fogem a finalidade contratual. Por meio do
estudo de obras de autores especialistas em direito civil e do consumidor, além do
estudo de dispositivos previstos na legislação civil e de consumo, e também de decisões
e precedentes judiciais, é possível compreender que são possíveis as aplicações de prazo
de três anos e cinco anos. Além disso, o propósito do artigo é delinear os limites e
hipóteses de cabimento para cada um destes prazos, sobretudo em casos de litigo que
versem sobre relações de consumo com companhias aéreas.

TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL

2021-10-05T07:34:09-03:00

O artigo tratou do tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual, partindo da análise do plano nacional de enfrentando ao tráfico e sua aplicação no estado de Minas Gerais. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica que se utiliza de fontes primárias e secundárias, com o objetivo de analisar a Lei nº 13.344/2016 e o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e, mais especificamente, para fim de exploração sexual. Analisou-se a conceituação do tráfico de pessoas e o reconhecimento das principais causas do crime e formas de exploração sexual. Logo após, fez-se uma análise da evolução legislativa brasileira referente ao tipo penal, e das políticas de enfrentamento ao tráfico advindas do Protocolo Adicional a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo a Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Por fim, foi analisado o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas verificando-se a aplicação dessas políticas no estado de Minas Gerais. Atingidos esses objetivos, foi possível constatar o aumento considerável da prática delituosa nos últimos anos e a dificuldade para o seu enfrentamento.

PARADIGMA SISTÊMICO APLICADO AO DIREITO

2021-10-05T07:44:01-03:00

A essência da pesquisa refere-se ao estudo da viabilidade da inserção do paradigma
sistêmico aplicado ao Direito, que emerge de forma a contrapor com o paradigma cartesiano
vigente, este último, já inserido na perspectiva tradicional no meio jurídico. A perspectiva
sistêmica preza por uma abordagem humanizada e eficiente ao Direito, de forma a convergir
diretamente com a concepção de justiça multiportas promovida pelo Código de Processo Civil
vigente, bem como pela Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Para o estudo,
inicialmente é necessário compreender a acepção conceitual de paradigma, bem como
discorrer acerca do paradigma cartesiano, sua inserção ao Direito tradicional vigente e suas
mazelas, o que conduz inicialmente a uma nova compreensão de acesso à justiça, conduzida
pela Lei nº 13.105 e pela Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça. Em sintonia com a
nova acepção de acesso à justiça, se estuda acerca da origem e das técnicas relacionadas à
perspectiva sistêmica, como proposta de novo paradigma vigente ao Direito. Realiza-se, para
tanto, pesquisa bibliográfica, revisão de literatura, bem como pesquisa documental com a
coleta de dados de instituições especializadas. Nesse sentido, apurou-se a devida
adequabilidade da inserção da perspectiva sistêmica aplicada ao Direito, através de diversas
ferramentas e métodos analisados, a adesão ao paradigma sistêmico demonstrou ser também
forma garantidora de uma nova acepção de justiça, mais célere e efetiva por vezes, do que o
modelo tradicional jurisdicional.

EQUIPARAÇÃO DO PRAZO DA LICENÇA-ADOTANTE AO PRAZO DA LICENÇA-GESTANTE

2021-10-05T07:45:14-03:00

O presente estudo analisa a equidade de prazos entre as licenças-
maternidade, licença-gestante e licença-adotante, para o devido cumprimento do
preceito fundamental constitucional para não discriminação entre os filhos
consanguíneos e filhos adotivos, haja vista, o instituto da adoção é uma política pública
de grande importância para a inserção de crianças e adolescentes em unidades
familiares, bem como, a diminuição das superlotações nas casas de acolhimento. A
equiparação do prazo da licença-gestante ao prazo da licença-adotante, tanto entre
trabalhadoras celetistas, servidoras federais, estaduais, distritais e municipais, para que
gozem do período de licença-adotante de mesmo modo que as parturientes, pois esta
igualdade formal de direito é de suma importância para além dos aspectos econômicos,
sociais e culturais, pois auxilia a boa adaptação não só das adotantes, mas também dos
adotados, incluindo no quadro dos adotantes não somente mulheres, mas homens e
casais homoafetivos do gênero masculino, abrangendo desta maneira, as múltiplas
composições familiares que podem realizar o instituto da adoção no Brasil. Através do
Supremo Tribunal Federal foi possível a equiparação do prazo da licença-adotante com
o prazo da licença-gestante, através do instituto da mutação constitucional no ano de
2016, sendo de forma recente a possibilidade de igual período para licença-adotante
para mulheres e ainda uma utopia para casais homoafetivos que desejam realizar o
processo adotivo e não terão direito a licença-adotante em plena equidade.

A CRIATIVIDADE NA EDUCAÇÃO JURÍDICA

2021-10-05T07:46:14-03:00

A pesquisa, que possui campo de estudo em Teoria do Direito, teve por objetivo verificar, através dos métodos de revisão de literatura, estudo de caso e entrevistas, se há instituições de educação jurídica que ainda não adotam métodos capazes de contribuir na formação de profissionais do Direito mais criativos, por se tratar de uma habilidade fundamental na contemporaneidade. Através de entrevistas entre alunos da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Fundação Getúlio Vargas, pôde-se averiguar que, apesar de ter se tratado de uma pesquisa qualitativa, os estudantes da primeira universidade, em sua maioria, afirmaram que a criatividade não foi desenvolvida em sala de aula ao longo do curso. Foram entrevistados também alunos da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais que fazem parte de grupos de pesquisa ou projetos de extensão com o intuito de verificar de perceberam o desenvolvimento da criatividade nesses espaços. Procurou-se, assim, fomentar o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos apresentando algumas metodologias, em especial o ensino do Direito com a Arte.

A LEGALIDADE DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

2021-10-05T07:47:29-03:00

A Avaliação Psicológica para concurso público é objeto de inúmeras controvérsias, mormente, em função de uma confusão conceitual de implicações práticas desastrosas. Trata-se do equívoco, mesmo por parte dos profissionais de Psicologia, em tomar a Testagem Psicológica por Avaliação. Não obstante, poucos são os trabalhos no âmbito jurídico que tratam a respeito da diferença entre esses dois processos, bem como de suas resultâncias. Destarte, precipuamente, buscou-se, neste trabalho, demonstrar que a substituição da Avaliação Psicológica pela Testagem, no referido contexto, constitui vício de legalidade. Como objetivos específicos, fitou-se: demonstrar a natureza jurídica do Conselho Federal de Psicologia (CFP); demonstrar a legitimidade e legalidade das normas expedidas pelo CFP; diferenciar a Avaliação Psicológica da Testagem; demonstrar a legalidade da Avaliação Psicológica e, como decorrência, a ilegalidade da Testagem Psicológica para exame psicológico de concurso público. À consecução dos objetivos colimados, realizou-se uma análise teórica da literatura no âmbito da ciência psicológica, legislação e da jurisprudência, e procedeu-se dedutivamente à evidenciação das respectivas consequências. Concluiu-se ser a Avaliação Psicológica o único processo com previsão legal para ser usado pela Administração Pública na seleção de candidatos a cargo público, resultando sua suplência em ilegalidade.