Direito à moradia: Os planos diretores da RMBH aplicam o estatuto da cidade e a constituição federal de 1988? - DOI: 10.5752/P.2316-1752.2010v17n21p102 - Santos, Naiane Loureiro dos; Faria, Circlaine da Cruz Santo; Araújo, Marinella Machado (Cadernos de Arquitetura e Urbanismo, 2012)
Este artigo objetiva discutir se os planos diretores da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) aplicam os instrumentos de política urbana regulados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001. E, em caso afirmativo, se essa previsão pode ser considerada legítima segundo os fundamentos da democracia contestatória de Philip Pettit, a soberania popular como procedimento de Jürgen Habermas e o modelo de Estado Democrático de Direito brasileiro. Objetiva ainda divulgar os resultados da pesquisa intitulada “Direito à moradia: mapeamento das políticas públicas e das experiências alternativas de habitação popular da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH)”, financiada em 2007 pelo Fundo de Incentivo à Pesquisa da PUC Minas. A partir dos instrumentos de política urbana que concretizam o direito à moradia, essa pesquisa apresenta análise crítica da gestão da política habitacional nos 34 municípios que integram a RMBH. Os resultados apontam os avanços detectados e as tendências das políticas públicas habitacionais nesses municípios. Considerado direito fundamental social somente a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 26, de 2000, a concretização do direito à moradia ainda permanece um desafio para o poder público municipal. Nesse contexto, a análise enfatiza o processo democrático participativo de formulação das políticas habitacionais locais.