SANTOS, Naiane Loureiro dos; FARIA, Circlaine da Cruz Santo; ARAÚJO, Marinella Machado. Direito à moradia: Os planos diretores da RMBH aplicam o estatuto da cidade e a constituição federal de 1988? - DOI: 10.5752/P.2316-1752.2010v17n21p102. Cadernos de Arquitetura e Urbanismo, Belo Horizonte, v. 17, n. 21, p. 102, 2012. DOI: 10.5752/P.2316-1752.2010v17n21p102. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/Arquiteturaeurbanismo/article/view/P.2316-1752.2010v17n21p102. Acesso em: 12 ago. 2025.