Impactos das políticas educacionais no cotidiano das escolas públicas e o plano nacional de educação - Ferreira, Luiz Antonio Miguel; Nogueira, Flávia Maria de Barros (@rquivo Brasileiro de Educação, 2016)
Este artigo analisa a relação do Plano Nacional de Educação com a escola, em especial, os reflexos que produz como políticas públicas em seu cotidiano. Também analisa a questão de sua judicialidade e suas consequências. Aborda o papel do Ministério Público como protagonista de ações que busquem a concretização dos planos, com a fiscalização dos prazos previstos, das metas, das estratégias e dos direitos assegurados. Com a constatação da falha, a negociação articulada e/ou a indução para a efetivação de política pública específica deve ser o caminho a seguir. O trabalho enfatiza que a participação de todos redunda do modelo democrático assumido pelo País e previsto constitucionalmente. Entretanto, essa participação tem outro efeito: o princípio do pertencimento da coisa pública. ABSTRACT This article analyzes the relationship of the National Education Plan with the school, especially the reflexes that produces as public policies in their daily lives. It also examines the question of its judicialidade and its consequences. Addresses the role of the public prosecution as the protagonist of actions that seek to achieve the plans, with the supervision of deadlines, goals, strategies and guaranteed rights. With a finding of failure to articulate negotiation and / or induction to the execution of specific public policy should be the way forward. It emphasizes that the participation of all redounds to the democratic model assumed by the country and set out constitutionally. But this participation has another effect: the principle of public affairs belonging. Keywords: Educational policies. Right to Education. Legalization of Education. Participation.