TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A VISÃO CRÍTICA DO DECOLONIALISMO E O DIREITO PENAL - Albertini, Maria de Lourdes; Coura, Maria Hermínia (Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito, 2024)
A globalização e a tecnologia colocam o Direito Penal nacional diante dos desafios da criminalidade transfronteiriça. A transferência da execução da pena no direito brasileiro ganhou relevância a partir da promulgação da Lei de Migração, que a inseriu no capítulo dedicado à cooperação internacional. Essa mudança desafiou a tradição do Direito Penal Brasileiro, centrada no princípio da territorialidade. Além disso, devido à tendência de pensar o Direito Internacional Privado sob uma perspectiva decolonial, o tema também enfrenta resistência em sua aplicação, uma vez que a harmonização do Direito Internacional Privado parte de uma visão global do Direito. A aplicabilidade da transferência da execução da pena respeita a soberania, a ordem pública e a Constituição Brasileira de 1988, pois se concretiza pela homologação da sentença estrangeira.