ACESSORIEDADE DO CRIME TRIBUTÁRIO NA LAVAGEM DE CAPITAIS: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR E DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME SUBSEQUENTE - Luz Cardoso, Luiz Guilherme; Gonçalves Sanches, Henrique (Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito, 2024)
Resumo O objetivo deste artigo é analisar a evolução da legislação sobre crimes contra a ordem tributária e lavagem de capitais no Brasil, à luz dos princípios informadores do direito penal e da Constituição Federal, para determinar o limite de extensão dos efeitos da liquidação da dívida fiscal em face do crime de lavagem de dinheiro. Desse modo, debruça sobre a seguinte questão: A extinção da punibilidade do crime tributário pelo pagamento após a sua constituição definitiva pode ensejar lavagem de capitais? Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, testando a hipótese de que a relação de acessoriedade não se sustenta quando há pagamento ou parcelamento do crédito tributário, pois a incidência penal encontra óbice nos princípios da proporcionalidade, fragmentariedade e subsidiariedade, sendo inaplicável o crime de lavagem de capitais em tais casos. Espera-se demonstrar, por meio da análise da legislação, doutrina e jurisprudência, a necessidade de maior reflexão da teoria da acessoriedade limitada na lavagem de capitais para influenciar significativamente a prática penal relacionada a esses delitos. Palavras-chave: Crimes tributários. Lavagem de capitais. acessoriedade limitada.