SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO e SERVIÇOS PÚBLICOS: EXECUÇÃO, SUBSTITUTOS E APLICAÇÃO - Garcia da Costa, Ilton; Mendez Berni, Isabela (Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito, 2025)
O artigo analisa a atuação das Organizações Não Governamentais (ONGs) e das Parcerias Público-Privadas (PPPs) dentro do sistema penitenciário brasileiro, estuda o serviço público como atividade desempenhada pelo Estado a ser executada. Esta poderá se dar de forma centralizada (direta) ou, ainda, descentralizada (indireta) através dos substitutos da Administração Direta, sendo eles os entes da Administração Indireta e ou Empresas Privadas com ou sem fins lucrativos, com melhor gestão ou governança pública em relação à população que possui o anseio na realização de determinado serviço, presando pela eficiência e continuidade. Assim, a aplicação da descentralização é uma das forma de solucionar o problema de sobrecarga de funções do Estado, desde que aplicada conforme os parâmetros judiciais e legais, visando a garantia da boa governança e dignidade enquanto direitos constitucionais. Utiliza-se o levantamento de bibliografias, bem como foi feita a análise e interpretação de artigos científicos e trabalhos técnicos, usando do método dedutivo. O estudo aponta que a melhor gestão e governança dos bens públicos em conjunto com a maximização dos direitos fundamentais constitucionais e do direito fundamental e o caminho para inclusão social e o atendimento ao bem comum.