Claúdio Roberto Cintra Bezerra 2024. A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO E O PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL Nº 5.282/2019. Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito. 9, 16 (Sep. 2024).