Claúdio Roberto Cintra Bezerra and Coura, M.H. 2024. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A VISÃO CRÍTICA DO DECOLONIALISMO E O DIREITO PENAL . Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito. 9, 16 (Sep. 2024).