Meira, M. (2024). A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO E O PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL Nº 5.282/2019. Delictae: Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, 9(16). Recuperado de https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/34308