ALBERTINI, Maria de Lourdes; COURA, Maria Hermínia. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A VISÃO CRÍTICA DO DECOLONIALISMO E O DIREITO PENAL . Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito, Belo Horizonte, v. 9, n. 16, 2024. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/34312. Acesso em: 20 ago. 2025.