MACHADO LOPES, Iara Maria. A EXCLUDENTE DE ILICITUDE PARA POLICIAIS NA DINÂMICA DOS CRIMES DE ESTADO: UMA ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI NO CONGRESSO NACIONAL (2019-2022). Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito, Belo Horizonte, v. 9, n. 17, 2024. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/34984. Acesso em: 9 ago. 2025.