GARCIA DA COSTA, Ilton; MENDEZ BERNI, Isabela. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO e SERVIÇOS PÚBLICOS: EXECUÇÃO, SUBSTITUTOS E APLICAÇÃO. Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, 2025. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/35154. Acesso em: 24 nov. 2025.