PAIVA, Henrique Zanola. A EFETIVIDADE DA TEORIA DO BEM JURÍDICO COMO DISPOSITIVO DE CONTENÇÃO DA INTERVENÇÃO PENAL ILEGÍTIMA. Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, 2025. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/36614. Acesso em: 1 out. 2025.