MINAHIM, Maria Auxiliadora. FIXAÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL: UMA GARANTIA DE LIBERDADE AOS JOVENS INFRATORES. Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito, Belo Horizonte, v. 10, n. 18, 2025. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/36820. Acesso em: 1 out. 2025.