QUINTELA DE BRITO, Teresa. PESSOA COLECTIVA, PROGRAMAS DE CONFORMIDADE E PENA NO ORDENAMENTO PORTUGUÊS. Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito, Belo Horizonte, v. 10, n. 19, 2026. Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/37583. Acesso em: 1 fev. 2026.