Meira, M. (2024) “A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO E O PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL Nº 5.282/2019”, Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito. Belo Horizonte, 9(16). Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/34308 (Acessado: 10 setembro 2025).