Albertini, M. de L. e Coura, M. H. (2024) “TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A VISÃO CRÍTICA DO DECOLONIALISMO E O DIREITO PENAL ”, Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito. Belo Horizonte, 9(16). Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/34312 (Acessado: 25 outubro 2025).