Machado Lopes, I. M. (2024) “A EXCLUDENTE DE ILICITUDE PARA POLICIAIS NA DINÂMICA DOS CRIMES DE ESTADO: UMA ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI NO CONGRESSO NACIONAL (2019-2022)”, Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito. Belo Horizonte, 9(17). Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/34984 (Acessado: 9 agosto 2025).