Garcia da Costa, I. e Mendez Berni, I. (2025) “SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO e SERVIÇOS PÚBLICOS: EXECUÇÃO, SUBSTITUTOS E APLICAÇÃO”, Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito. Belo Horizonte, 10(18). Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/35154 (Acessado: 24 novembro 2025).