Quintela de Brito, T. (2026) “PESSOA COLECTIVA, PROGRAMAS DE CONFORMIDADE E PENA NO ORDENAMENTO PORTUGUÊS”, Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito. Belo Horizonte, 10(19). Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/37583 (Acesso em: 1 fevereiro 2026).