[1]
M. de L. Albertini y M. H. Coura, «TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A VISÃO CRÍTICA DO DECOLONIALISMO E O DIREITO PENAL », delictae, vol. 9, n.º 16, sep. 2024.