Meira, Marco. “A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO E O PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL Nº 5.282 2019”. Delictae: Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, vol. 9, nº 16, setembro de 2024, https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/34308.