Garcia da Costa, Ilton, e Isabela Mendez Berni. “SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E SERVIÇOS PÚBLICOS: EXECUÇÃO, SUBSTITUTOS E APLICAÇÃO”. Delictae: Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, vol. 10, nº 18, setembro de 2025, https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/35154.