Minahim, Maria Auxiliadora. “FIXAÇÃO DA IMPUTABILIDADE PENAL: UMA GARANTIA DE LIBERDADE AOS JOVENS INFRATORES”. Delictae: Revista De Estudos Interdisciplinares Sobre O Delito, vol. 10, nº 18, setembro de 2025, https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/36820.