Meira, Marco. « A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO E O PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL Nº 5.282 2019 ». Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito 9, no. 16 (septembre 25, 2024). Consulté le septembre 10, 2025. https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/34308.