Meira, Marco. “A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO E O PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL Nº 5.282 2019”. Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito 9, no. 16 (setembro 25, 2024). Acesso em fevereiro 1, 2026. https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/34308.