Albertini, Maria de Lourdes, e Maria Hermínia Coura. “TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A VISÃO CRÍTICA DO DECOLONIALISMO E O DIREITO PENAL ”. Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito 9, no. 16 (setembro 25, 2024). Acessado agosto 20, 2025. https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/34312.