Quintela de Brito, Teresa. “PESSOA COLECTIVA, PROGRAMAS DE CONFORMIDADE E PENA NO ORDENAMENTO PORTUGUÊS”. Delictae: Revista de Estudos Interdisciplinares Sobre o Delito 10, no. 19 (janeiro 15, 2026). Acesso em fevereiro 1, 2026. https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/37583.