Meira M. A EFICÁCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO DIREITO BRASILEIRO E O PROJETO DE LEI DO SENADO FEDERAL Nº 5.282/2019. delictae [Internet]. 25º de setembro de 2024 [citado 10º de setembro de 2025];9(16). Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/34308