Albertini M de L, Coura MH. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO E CONSIDERAÇÕES SOBRE O CONFLITO ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, A VISÃO CRÍTICA DO DECOLONIALISMO E O DIREITO PENAL . delictae [Internet]. 25º de setembro de 2024 [citado 20º de agosto de 2025];9(16). Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/34312