Garcia da Costa I, Mendez Berni I. SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO e SERVIÇOS PÚBLICOS: EXECUÇÃO, SUBSTITUTOS E APLICAÇÃO. delictae [Internet]. 7º de setembro de 2025 [citado 24º de novembro de 2025];10(18). Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/35154