Paiva HZ. A EFETIVIDADE DA TEORIA DO BEM JURÍDICO COMO DISPOSITIVO DE CONTENÇÃO DA INTERVENÇÃO PENAL ILEGÍTIMA. delictae [Internet]. 7º de setembro de 2025 [citado 1º de outubro de 2025];10(18). Disponível em: https://periodicos.pucminas.br/delictae/article/view/36614