A Lei Antiterrorista 13.260: a criação do inimigo e o Estado de exceção permanente: The Antiterrorist Law 13.260: The creation of the enemy and the permanent exception State - Veronezi, Aline Siqueira; Coelho, Lívia Regina Lopes (Fronteira: revista de iniciação científica em Relações Internacionais, 2018)
Próximo da Olimpíada do Rio de Janeiro, a Lei 13.260, conhecida como Lei Antiterrorista, foi sancionada em 16 de março de 2016. Essa lei traz uma tipificação de terrorismo relativamente imprecisa, na qual o Estado tem a prerrogativa de decidir se um indivíduo potencialmente cometerá um ato terrorista através de critérios que não são bem especificados. Dessa forma, a lei garante ao soberano, através da ação policial, decidir unilateral e constitutivamente os atos como terroristas. Assim, a prerrogativa do soberano de constituir o fato, nesse caso o terrorismo, sobre o qual incidirá a exceção – regime jurídico excepcional –, na verdade, torna-se estado de exceção permanente, no qual o fato e a regra se (con) fundem. Este artigo, portanto, pretende analisar de que modo a Lei Antiterrorista pode ser compreendida como instrumento do estado de exceção permanente. Palavras-chave: Lei 12.260; Terrorismo; Estado de Exceção; Inimigo.