Há convivência possível entre a burocracia e a análise técnica nos processos de licenciamento ambiental corretivo? / Is it possible for bureaucracy and technical anlysis to coexist in the process of corretive environmental licensing?

Resumo

O presente artigo discute as situações aplicadas nos procedimentos de licenciamento ambiental vigentes no Estado de Minas Gerias, como foco específico nos casos de licenciamento ambiental corretivo de parcelamentos de solo para fins exclusiva ou predominantemente residenciais. Em um contexto cuja gestão ambiental atualmente promovida pelo governo do Estado traz consigo um discurso descentralizador e, em tese, simplificador de parâmetros para agilizar o processo de obtenção de licenças, os parcelamentos de solo implantados em períodos anteriores à legislação vigente e convocados para o licienciamento corretivo não são submetidos a procedimentos capazes de acolher suas particularidades. Junta-se a isso o fato de o licenciamento ambiental vigente destinar cada vez menos espaço à análise técnica mutissetorial em favor de procedimentos burocráticos cada vez mais longos, dentro dos quais destacam-se a obtenção de anuências, cartas e declarações em diferentes órgãos e conselhos, o que agrava ainda mais a situação. Tal conflito será discutido neste trabalho através de situações cuja abordagem diferenciada se faz necessária e adequada e para as quais os roteiros padronizados de análise não tem apresentado a flexibilidade pertinente.

Abstract

This article discusses current procedures of environmental licensing in Minas Gerais State, focusing specifically on cases of corrective environmental licensing for land parceling with exclusively or predominantly promoted purposes. In a context of environmental management currently promoted by the State government in a decentralizing discourse, which theoretically simplifies parameters so as to speed up the process of obtaining a license, land parceling implanted in periods preceding the current legislation and called in for corrective licensing are not submitted to procedures capable of embracing their particularities. Besides, the current environmental licensing allocates less and less to the sector of technical analysis, which obtaining of permits, letters of agreement and statements from different agencies and councils, making the situation even worse. Such conflict is discussed here through cases whose diverse approach is necessary and adequate, and for which standard analysis patterns have not presented the necessary flexibility.