Diretrizes normativas para o saneamento básico no Brasil Normative guidelines towards basic sanitation policy in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.5752/P.2318-2962.2015v25n43p102Resumo
Este artigo analisa as diretrizes normativas para o saneamento básico no Brasil. A revisão e análise da Constituição Federal permitiram observar que, no plano normativo, o saneamento básico é definido como um conjunto de medidas e estruturas que incorpora os sistemas de abastecimento de água, a drenagem de águas pluviais, a limpeza urbana e o esgotamento sanitário. De acordo com as leis infraconstitucionais, a provisão dos serviços de saneamento básico é responsabilidade dos poderes públicos que devem integrar-se para a satisfação das necessidades sociais e a consequente melhoria da qualidade de vida da população. Porém, a maior responsabilidade para a efetivação das ações é delegada aos municípios vez que o saneamento básico é considerado serviço público de interesse local. Por não haver choques de competências nas leis brasileiras, cabe as diferentes esferas administrativas a observância de suas responsabilidades comuns e específicas para a provisão dos serviços de saneamento.
Palavras-chave: leis, responsabilidades e competências, qualidade de vida, poder público.
Abstract
This article analyses the normative guidelines towards basic sanitation policy in Brazil. By reviewing and analyzing the Brazilian Constitution one could observe that, in the normative plan, basic sanitation is defined as a set of measures and structures which embed water supply systems, drainage of pluvial waters, urban cleaning services and sanitary sewage. According to ordinary laws, providing basic sanitation services is responsibility of governmental spheres that have to act in an integrated manner to better satisfy social needs and improve the population quality of life. However, the main responsibility in this process relies on municipal governments since basic sanitation is considered public service of local interest. Due the fact that there is no conflicts of competence in Brazilian laws, the different administrative spheres are concerned to observe their shared and specific responsibilities in order to provide the sanitation services.
Keywords: laws, responsibilities and competencies, quality of life, public power.
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