POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES A ENTE PÚBLICO PARA FORNECER MEDICAMENTO À PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS, À LUZ DOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Marcelo Lamy; Luiz Pinto de  Paula Filho

doi:10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p372-399

Marcelo Lamy UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA (UNISANTA)
Luiz Pinto de Paula Filho UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA (UNISANTA)

DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2021v24n48p372-399

Palavras-chave: Multa diária (astreintes), Precedentes judiciais, Superior Tribunal de Justiça

Resumo

Este estudo objetiva analisar os precedentes produzidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre imposição de multa diária a ente público para fornecer medicamentos à pessoa depauperada. Utilizou como metodologia de abordagem o método indutivo e, como metodologia procedimental, o método de estudo de casos para análise dos acórdãos proferidos pelo STJ relativos ao tema estudado. Seus resultados demonstram aumento do número de recursos apreciados pelo STJ; produção de precedentes e evolução de seu entendimento a respeito da matéria, mediante fixação e consolidação de precedente atualmente, e; remanescer questões a serem dirimidas sobre o tema, mediante aprofundamento pela Corte Superior.

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Biografia do Autor

Marcelo Lamy, UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA (UNISANTA)

Advogado e Consultor Jurídico (Lamy & Oliveira Sociedade de Advogados). Bacharel em Ciências Jurídicas pela UFPR (1992). Mestre em Direito Administrativo pela USP (2001). Doutor em Direito Constitucional pela PUC-SP (2008). Professor Permanente e Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, Mestrado em Direito da Saúde, e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Santa Cecília - UNISANTA. Líder do Grupo de Pesquisa CNPq\UNISANTA Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável;. Diretor Geral do Observatório dos Direitos do Migrante (UNISANTA). Coordenador do Laboratório de Políticas Públicas (UNISANTA). Fundador do Centro de Pesquisa;Escola Superior de Direito Constitucional - ESDC;. Conselheiro internacional e professor convidado do Instituto Jurídico Interdisciplinar - IJI da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Editor-Chefe da Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC.

Luiz Pinto de Paula Filho, UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA (UNISANTA)

Advogado. Bacharel em Direito pelas UniFMU (2004); Pós-graduado em Direito Previdenciário pela UNESA (2017); Pós-graduado em Direito da Seguridade Social pela FALEGALE (2018); Mestrando em Direito da Saúde: Dimensões Individuais e Coletivas na Universidade Santa Cecília (UNISANTA). Pesquisador do Grupo de Pesquisas CNPq/UNISANTA Direitos Humanos, Desenvolvimento Sustentável e a Tutela Jurídica da Saúde. Bolsista PROSUP/CAPES.