A CIDADE ILEGAL E O ESTATUTO DA CIDADE: ANÁLISE DA EFETIVIDADE DOS INSTRUMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - DOI 10.5752/P.2318-7999.2011v14n28p3

João Luiz Stefaniak; Jeaneth Nunes Stefaniak

doi:10.5752/P.2318-7999.2011v14n28p3

João Luiz Stefaniak Universidade Estadual de Ponta Grossa
Jeaneth Nunes Stefaniak Universidade Estadual de Ponta Grossa

DOI: https://doi.org/10.5752/P.2318-7999.2011v14n28p3

Palavras-chave: cidade ilegal, reforma urbana, Estatuto da Cidade, e regularização fundiária urbana.

Resumo

Este artigo tem por objetivo realizar a analise dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade capazes de efetivar o direito fundamental à moradia para o contingente da população que habita a cidade ilegal, que se caracteriza pela existência de assentamentos urbanos decorrentes de ocupação de terrenos ociosos e não inseridos no mercado imobiliário formal. A existência desta cidade ilegal vai constituir o principal elemento da chamada questão urbana e a sua superação trata-se do objetivo central da reforma urbana no Brasil. O Estatuto da Cidade norma reguladora do capítulo da Política Urbana prevista na Constituição estabelece uma série de instrumentos que induzem a reforma urbana e o combate a cidade ilegal, pois vão incidir nos elementos centrais que caracterizam a ordem urbanística capitalista: a especulação imobiliária e a conseqüente proliferação de assentamentos informais. Neste aspecto ganha relevância os instrumentos de regularização fundiária. Através da utilização do método crítico dialético o presente artigo pretende demonstrar a contradição existente entre a norma estatuída e a ordem urbanística capitalista, que tem na mercantilização do solo urbano o seu fundamento.

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Biografia do Autor

João Luiz Stefaniak, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Mestre em Ciências Sociais Aplicadas pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Professor colaborador do Departamento de Direito das Relações Sociais da UEPG, sendo que ministra as deisciplias: Legislação Social, Direito Urbanístico, Direito Agrário, Direito Ambiental e Direitos Humanos.

Jeaneth Nunes Stefaniak, Universidade Estadual de Ponta Grossa

Doutora em Direito pela Pontificia Universidade Católica do Paraná. Professora adjunta do Departamento de Direito de Relações Sociais da UEPG, sendo que minsitra as disciplias: Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.