As mudanças na infância e no Direito no contexto hodierno

Resumo

Este artigo consiste em uma análise que parte da premissa de que há estreita relação entre o Direito e a realidade social, pois quando há mudanças na sociedade há modificações que impactam o Direito. Neste sentido, vale destacar que o ECA, o Estatuto da Criança e do Adolescente, tem sido considerado uma das legislações mais avançadas do Brasil, pois advoga que as crianças e adolescentes devem ser compreendidos como pessoas em desenvolvimento, sujeitos de direitos e destinatários de proteção integral. O que está em consonância com o conceito de infância que se estabeleceu com o surgimento da modernidade. Entretanto, o reconhecimento das crianças e adolescentes enquanto sujeitos que possuem direitos só se tornou efetivo a partir da CF 88, mesmo já existindo o conceito de infância moderno. Isso se deve porque as idéias e valores inerentes ao âmbito jurídico-normativo estão em constante mudança. Assim, neste trabalho de pesquisa foi analisada a transformação social e cultural hodiernas que impactou as concepções relacionadas à infância e adolescência, além das representações sociais da criança e do adolescente mais recorrentes na história social brasileira. Evidenciando, portanto, como esses processos históricos e essas mudanças sociais trouxeram implicações substantivas para o Direito. Constatou-se que o conceito de infância moderno não foi suficiente para o reconhecimento dos direitos das crianças e adolescentes na história da sociedade brasileira. As representações sociais mais recorrentes desses no Brasil, a que os concebe como objetos de proteção social, de controle e disciplinamento social e, por fim de repressão social, responsáveis pela construção da categoria social “menor”, levaram a prevalecer inicialmente como doutrina basilar do âmbito jurídico-normativo a Doutrina da situação irregular. Assim, só tardiamente emerge no Brasil de modo mais incisivo o reconhecimento das crianças e adolescentes enquanto sujeitos de direitos.

Área do Conhecimento: Direito.

Palavras-Chave: Direitos da infância; sociologia jurídica; mudança social.