AUTONOMIA PRIVADA X PATERNALISMO ESTATAL: UMA DEMONSTRAÇÃO DE (IN)COMPATIBILIDADE NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO

Resumo

O dinamismo social é hoje uma figura poderosa, alcançando todos os campos do conhecimento. Acompanhando a senda da adaptação encontra-se o Direito, tendo por conseqüência que abandonar antigos fundamentos baseados na rigidez positivista. As modificações histórico-evolutivas do Estado de Direito lhe acarretam variações culturais e sociais, seguindo uma tendência diferenciada, no caminho de garantir direitos, priorizando a condição humana (valores constitucionais). A evolução estatal compactua com o desenvolvimento do constitucionalismo, esse último demonstrando uma enorme capacidade modificativa nos diversos ramos do Direito. Especificamente no direito privado, o fenômeno trouxe alterações, dentre elas a compreensão acerca da autonomia privada, proporcionando certos questionamentos em relação aos limites de intervenção do Estado e motivando, assim, a dúvida e a necessidade de estudo acerca de certas medidas estatais, de cunho paternalista (razões morais), por não apresentarem – em alguns casos – uma justificativa jurídica aparente, de modo a contrastarem com alguns princípios constitucionais, como a dignidade humana e a autonomia privada.