A INTERSEÇÃO ENTRE AUTONOMIA E IGUALDADE A PARTIR DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo

O presente artigo é um estudo que trata da relação entre a promoção e proteção da autonomia e o objetivo da garantia da igualdade de condições com às demais pessoas que o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, busca alcançar. Para tanto, utiliza-se a metodologia da revisão bibliográfica e legislativa, sob a vertente teórico-dogmática, com raciocínio hipotético-dedutivo, no qual busca-se a partir do advento da Lei Brasileira de Inclusão identificar pontos de interseção entre os conceitos de autonomia e igualdade, compreendidas, respectivamente, como autogoverno e é uma configuração do viés da diversidade dentro do Biodireito. O objetivo foi demonstrar que dentro do microssistema de proteção e promoção no qual se configura do Estatuto da Pessoa com Deficiência ambos os conceitos orientam a aplicabilidade do referido diploma normativo, justificando, portanto a necessidade de aprofundamento teórico na sua comprrensão. A conclusão, finalmente, sintetiza que o Estatuto não resolve o problema da discriminação destinada à pessoa com deficiência, mas, se apresenta como uma importante ferramenta na promoção do respeito e efetivação da autonomia e da igualdade.