DEVIDO PROCESSO E CONTROLE DE JURIDICIDADE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO
Resumo
Pretende-se analisar o controle de juridicidade do mérito do ato administrativo à luz do devido processo. Parte-se da ideia de processualidade em Direito Administrativo e da relação desta com os institutos do processo e do procedimento na Ciência Processual. Em seguida, aborda-se a mudança na doutrina e jurisprudência em relação à discricionariedade administrativa e o controle jurisdicional a partir da CR/88. Com apoio nas atuais concepções acerca dos institutos do processo e do procedimento, conclui-se ser possível o controle de juridicidade do mérito do ato administrativo.
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