LEI DA ANISTIA: CRIAÇÃO POLÍTICA EM DETRIMENTO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Este trabalho apresenta uma análise e crítica sobre a Lei número 6.683/1979, conhecida como Lei da Anistia. Faz-se a construção de que a Lei da Anistia foi em sua concepção apenas mais um golpe político do Regime Ditatorial Militar, criada com o intuito de afastar qualquer punição aos agressores estatais e, impedir futuras investigações. Neste debate avança a presente monografia em uma análise sobre o caso específico da Guerrilha do Araguaia, suas repercussões políticas e civis. Em prosseguimento, estuda a letra da própria Lei e seus impactos constitucionais, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ADPF número 153/2008. Tudo o que se expos, em análise comparada à decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, determinando que existem decisões favoráveis à sociedade em contrariedade a anistias em outros países, bem como manifestação internacional repudiando a inércia estatal frente à não investigação dos fatos ocorridos em ditaduras militares. A inconstitucionalidade da lei é clara, desrespeitando princípios constitucionais e administrativos, bem como a ética e à vontade social. O Judiciário não pode se contemplar com abusos tais, tanto no que se faz pela ditadura, quanto à criação destrutiva de leis maculadas em sua essência. Este trabalho traça um reflexo sobre o que originou e culminou com a Lei da Anistia e, a fragilidade democrática demonstrada pelo Brasil ao se negar em debater, investigar, esclarecer e punir, atos e fatos cometidos em período ditatorial, não se aderindo a lados ou paradigmas políticos, mas à clara inconstitucionalidade da Lei da Anistia e seus reflexos obscuros na sociedade atual. É um escudo de impunidade, de inimputabilidade, uma criação política, com objetivos e metas políticos.

Palavras-chave: Lei da Anistia. Lei 6.683/79. Ditadura Militar. Democracia. ADPF 153/2008. Corte Interamericana de Direitos Humanos.