A TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS COMO FUNDAMENTO DA INTERVENÇÃO PUNITIVA

  • Luciano Santos Lopes Faculdade de Direito Milton Campos

Resumo

Este ensaio apresenta reflexão acerca da necessidade de verificação de uma racional e legitimada intervenção oficial na esfera de liberdade dos indivíduos. O sistema penal somente se torna legitimo, como mecanismo de regulação social, se a atividade punitiva estatal restar fundamentada no paradigma dos direitos fundamentais. Nesse sentido, é necessário repensar o modelo de legalidade que existe a sustentar a ordem jurídico-penal. Por fim, é importante compreender qual a relação existente entre a Constituição Federal e o Direito Penal. Há que se fazer uma adequação constitucional da tutela punitiva, e o garantismo penal é instrumento adequado para esta função.

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Biografia do Autor

Luciano Santos Lopes, Faculdade de Direito Milton Campos

Professor da Faculdade de Direito Milton Campos (graduação, pós-graduação e mestrado); Mestre e Doutor em Ciências Penais pela FDUFMG; Diretor do Departamento de Direito Penal do IAMG; Advogado.

Este texto já foi anteriormente publicado pelo autor, tendo a seguinte referência: LOPES, Luciano Santos. A tutela dos direitos humanos como fundamento da intervenção punitiva. In: Revista da Faculdade de Direito Milton Campos, v. 17, Belo Horizonte: 2008, p. 71-82. ISSN: 1415-0778.

É preciso destacar que o conteúdo deste ensaio corresponde, em linhas gerais, ao marco teórico utilizado pelo autor para proferir palestra em evento ocorrido na PUC Minas (Unidade Serro – MG), em 29/08/2011: “O Direito Penal Econômico e sua análise Constitucional. Palestra proferida no II Congresso Brasileiro de Filosofia e Direito – Direito Penal e Democracia”. Tal evento foi realizado em parceria com o Instituto de Ciências Penais.

Naquela oportunidade, foi discutido o Direito Penal Econômico a partir da legitimação constitucional da tutela punitiva. Em virtude desta aproximação, surgiu a ideia de republicar este ensaio aqui neste espaço editorial. Agradece-se, por oportuno, o convite formulado para aquela apresentação. Fica aqui, então, uma menção especial aos Professores José Emílio Medauar Omatti e José de Assis Santiago Neto.

Importa, ainda, salientar que o objeto da mencionada palestra proferida, e deste texto, são resultados parciais de pesquisa realizada pelo autor junto ao Programa de Mestrado em Direito Empresarial da Faculdade de Direito Milton Campos. Neste ambiente acadêmico, o autor ministra disciplina (Direito Penal Econômico Aplicado à Atividade Empresarial) e orienta dissertações vinculadas ao Projeto de Pesquisa denominado “A Tutela Punitiva da Empresa na Contemporaneidade: O Direito Penal Econômico e a Atividade Empresarial”.

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Publicado
19-08-2014
Seção
Artigos de Docentes (Nacionais)