A TUTELA DOS DIREITOS HUMANOS COMO FUNDAMENTO DA INTERVENÇÃO PUNITIVA

Luciano Santos Lopes

Luciano Santos Lopes Faculdade de Direito Milton Campos

Resumo

Este ensaio apresenta reflexão acerca da necessidade de verificação de uma racional e legitimada intervenção oficial na esfera de liberdade dos indivíduos. O sistema penal somente se torna legitimo, como mecanismo de regulação social, se a atividade punitiva estatal restar fundamentada no paradigma dos direitos fundamentais. Nesse sentido, é necessário repensar o modelo de legalidade que existe a sustentar a ordem jurídico-penal. Por fim, é importante compreender qual a relação existente entre a Constituição Federal e o Direito Penal. Há que se fazer uma adequação constitucional da tutela punitiva, e o garantismo penal é instrumento adequado para esta função.

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Biografia do Autor

Luciano Santos Lopes, Faculdade de Direito Milton Campos

Professor da Faculdade de Direito Milton Campos (graduação, pós-graduação e mestrado); Mestre e Doutor em Ciências Penais pela FDUFMG; Diretor do Departamento de Direito Penal do IAMG; Advogado.

Este texto já foi anteriormente publicado pelo autor, tendo a seguinte referência: LOPES, Luciano Santos. A tutela dos direitos humanos como fundamento da intervenção punitiva. In: Revista da Faculdade de Direito Milton Campos, v. 17, Belo Horizonte: 2008, p. 71-82. ISSN: 1415-0778.

É preciso destacar que o conteúdo deste ensaio corresponde, em linhas gerais, ao marco teórico utilizado pelo autor para proferir palestra em evento ocorrido na PUC Minas (Unidade Serro – MG), em 29/08/2011: “O Direito Penal Econômico e sua análise Constitucional. Palestra proferida no II Congresso Brasileiro de Filosofia e Direito – Direito Penal e Democracia”. Tal evento foi realizado em parceria com o Instituto de Ciências Penais.

Naquela oportunidade, foi discutido o Direito Penal Econômico a partir da legitimação constitucional da tutela punitiva. Em virtude desta aproximação, surgiu a ideia de republicar este ensaio aqui neste espaço editorial. Agradece-se, por oportuno, o convite formulado para aquela apresentação. Fica aqui, então, uma menção especial aos Professores José Emílio Medauar Omatti e José de Assis Santiago Neto.

Importa, ainda, salientar que o objeto da mencionada palestra proferida, e deste texto, são resultados parciais de pesquisa realizada pelo autor junto ao Programa de Mestrado em Direito Empresarial da Faculdade de Direito Milton Campos. Neste ambiente acadêmico, o autor ministra disciplina (Direito Penal Econômico Aplicado à Atividade Empresarial) e orienta dissertações vinculadas ao Projeto de Pesquisa denominado “A Tutela Punitiva da Empresa na Contemporaneidade: O Direito Penal Econômico e a Atividade Empresarial”.

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