A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo a averiguação da possibilidade de análise e declaração por parte dos Tribunais Administrativos, notadamente aqueles incumbidos de julgar as demandas tributárias, de alegada inconstitucionalidade de lei que fundamenta o lançamento fiscal, sem que este ato normativo tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se de pesquisa bibliográfica de caráter exploratório, realizada a partir de revisão literária do Direito Processual Tributário Brasileiro, compreendido no marco teórico do Estado Democrático de Direito. Neste contexto, o estudo parte da análise do processo administrativo à luz da Constituição Federal de 1988, perpassando pela organização do Tribunal Administrativo Federal e Estadual Mineiro, bem como pelos seus princípios gerais e específicos. Posteriormente, será objeto de reflexão a teoria da tripartição do Poder do Estado, demonstrando que os Poderes executam funções típicas e atípicas. Analisar-se-á, ainda, as formas de Controle de Constitucionalidade das Leis bem como os órgãos que a exercem. Ao final, será estudado de forma crítica a função jurisdicional e a atuação do julgador administrativo no que tange às inconstitucionalidades arguidas no curso da demanda tributária. Tudo isso a fim de constatar que o julgador administrativo deve analisar e deixar de aplicar as alegadas leis inconstitucionais, inclusive determinando a anulação da autuação fiscal.