O VOTO OBRIGATÓRIO EM CONTRAPOSTO À LIBERDADE INDIVIDUAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

A presente pesquisa tem como escopo analisar o voto compulsório no Brasil, tendo em vista que o presente instituto permanece em vigência desde a sua instalação em meados de 1932, tornando-se alvo de constante discussão legislativa, motivo pelo qual verificaremos sua aplicação em contraposto ao atual conceito de democracia e liberdade. Desta forma, tal discussão se faz necessária, considerando o fato de que, a obrigatoriedade do voto, não abrange somente discussões doutrinárias, sendo também alvo de discussão no âmbito legislativo, uma vez que é objeto frequente de projetos de lei, as quais visam alterar o texto constitucional. O voto tem o poder de decidir quem serão os representantes do povo, e é através do voto direto, secreto e universal que se obtém a consolidação dos direitos do eleitor, o que nos faz duvidar se voto é realmente um direito na medida em que é tratado como um dever. Atualmente o voto é tratado como um dever cívico do cidadão, sendo ele, tanto uma obrigação para com o Estado, como também um instrumento que garante a democracia, definição constantemente discutida e não pacificada.