ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 135 DE 2010

Elaine Cristina Costa; Thayná Silva Campos

Elaine Cristina Costa PUCMINAS - Unidade Coração Eucarístico
Thayná Silva Campos PUCMINAS - Unidade Coração Eucarístico

Resumo

Este trabalho tem como objetivo realizar algumas discussões acerca da (in) constitucionalidade da lei complementar nº135/10, que trouxe algumas inovações à lei complementar nº 64/90, bem como analisar os principais debates que giram em torno dessas inovações, com base na doutrina e nos votos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgarem a ADPF 144. Por fim, visa discutir se essas inovações estão de acordo com os princípios básicos da Constituição da República de 1988.

Palavras-chave: Direitos políticos. Inelegibilidades. Lei Complementar 135/10. (In) constitucionalidade. Irretroatividade. Presunção da Inocência.

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Biografia do Autor

Elaine Cristina Costa, PUCMINAS - Unidade Coração Eucarístico

Bacharel em Direito pela PUCMINAS, unidade Coração Eucarístico. Assistente de Desembargador no TJMG.

Thayná Silva Campos, PUCMINAS - Unidade Coração Eucarístico

Bacharel em Direito pela PUCMINAS, unidade Coração Eucarístico, monitora de processo civil II, representante de turma e destaque acadêmico em 2012. Pós-graduanda em Direito Processual pelo IEC/PUCMINAS.

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