A proteção jurídica dos territórios quilombolas no Plano Diretor do Município do Serro

Resumo

Este artigo tem o objetivo de expor a ampla mobilização e participação popular das lideranças quilombolas, no processo de Revisão do Plano Diretor do Município do Serro (PDM). O PDM que está atualmente em vigor não reconhece a existência dos territórios quilombolas e, o que é pior, autoriza a implantação no interior destes territórios de empreendimentos econômicos incompatíveis com a preservação das formas de vida quilombolas. O projeto de extensão “A luta pelo reconhecimento dos direitos fundamentais das comunidades remanescentes de quilombo” atuou, então,  para promover a tomada de consciência das lideranças quilombolas sobre as relações de opressão proporcionadas pelo PDM, mobilizando as comunidades quilombolas tradicionais do Serro para exigir a revisão deste documento, no sentido de se lhes reconhecer os direitos étnicos e territoriais. Utilizando-se da metodologia da pesquisa-ação, o projeto de extensão construiu, de modo dialógico com as lideranças quilombolas, um discurso jurídico para justificar o reconhecimento dos territórios quilombolas e a destinação destes territórios ao uso exclusivo das comunidades quilombolas. E, em virtude da ampla mobilização das lideranças quilombolas, foi aprovada, em audiência pública realizada no dia 26 de setembro de 2017, uma minuta de Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor, com o reconhecimento dos direitos étnicos e territoriais reivindicados pelas comunidades quilombolas. Espera-se, agora, a aprovação  do Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor pela Câmara dos Vereadores do Município de Serro, de modo a se reconhecer, de modo formal e explícito, os direitos étnicos e territoriais das comunidades quilombolas nas leis municipais. A conclusão do trabalho é que as classes e grupos subalternizados precisam promover uma ampla mobilização e participação popular, na luta pelo reconhecimento de direitos que permitam a superação das relações de exploração e opressão a que estão submetidos tais classes e grupos sociais.